(DOC. VP 103.1674.7143.0100)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Objeto. Perpetuação da dívida. CF/88, art. 100.

«Os preceitos constitucionais direcionam à liquidação dos débitos da Fazenda. O sistema de execução revelado pelos precatórios longe fica de implicar a perpetuação da relação jurídica devedor-credor.»

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