(DOC. VP 186.9275.1007.1200)

TRF3. Seguridade social. Previdência social. Processual civil. Agravo de instrumento. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência até o efetivo pagamento. Débito de pequeno valor. Expedição de precatório. Desnecessidade. Pagamento mediante ofício requisitório. Lei 8.213/1991, art. 128. Desobediência.

«1. Incidem juros moratórios sobre a diferença de correção monetária apurada entre a última conta de atualização e a data do efetivo pagamento do precatório expedido anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 30/2000, de 13 de setembro de 2000. 2. O pagamento, pela Fazenda Pública, dos débitos de pequeno valor cuja remição lhe seja imputada por força de sentença judicial transitada em julgado deverá ser efetuado mediante ofício requisitório, no prazo de 60 d

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