Jurisprudência sobre
debitos preteritos
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451 - STJ. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento, no sentido de que o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, uma vez que ainda existe demanda judicial pendente de julgamento em relação a esses débitos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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452 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Anotação de débitos prescritos na plataforma «Serasa Limpa Nome sob a rubrica «conta atrasada". Pretensão declaratória: Débitos efetivamente prescritos. Ainda que a autora não tenha comprovado a quitação das dívidas, as cobranças resultam indevidas. É abusiva a tentativa do réu de receber seu crédito através de conduta coatora. Hipótese em que é cabível o reconhecimento de plena inexigibilidade dos débitos. Pretensão indenizatória: Entendo que casos tais ensejariam indenização por danos morais; no entanto, o posicionamento desta Câmara está consolidado em sentido contrário. Sendo assim, de modo a facilitar e agilizar os julgamentos colegiados, ressalvado o meu entendimento pessoal a respeito do tema, externado em diversas declarações de votos vencidos, passo a adotar o entendimento majoritário deste Colegiado pela inocorrência de ofensa de ordem moral e que a mera inclusão do débito prescrito na referida plataforma não enseja, por si só, dano moral in re ipsa. Inexistência de prova de que a referida anotação teve interferência na pontuação do «score da autora. Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido em parte, com distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais.
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453 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Anotação de débitos em nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Débitos prescritos. Prescrição que atinge apenas a pretensão de cobrança judicial, mas não impede a cobrança por meios extrajudiciais, conforme entendimento ora firmado nesta Colenda Câmara. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso da ré provido, desprovido o da autora.
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454 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJA UTILIZADA A TÉCNICA EXECUTIVA, DE CARÁTER HETERODOXO E EXCEPCIONAL, POR MAIS DE UMA VEZ EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO - REGULARIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A OBTENÇÃO DA LIBERDADE - DÉBITO PRETÉRIO DESTITUÍDO DE URGÊNCIA ALIMENTAR - EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A VIA EXPROPRIATÓRIA - RECURSO PROVIDO.
1.No marco da legalidade constitucional, a prisão civil enquanto técnica executiva de caráter heterodoxo e excepcional não se reveste de natureza sancionatória. Somente a urgência alimentar, entendida como a necessidade da prestação em aberto para a subsistência imediata do alimentando autoriza a sua utilização. ... ()
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455 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré apenas quantos aos danos morais. Inexigibilidade do débito não impugnada nesta sede. Hipótese de ilegitimidade da interrupção da prestação do serviço, porquanto consubstanciado no inadimplemento de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré apenas quantos aos danos morais. Inexigibilidade do débito não impugnada nesta sede. Hipótese de ilegitimidade da interrupção da prestação do serviço, porquanto consubstanciado no inadimplemento de débito pretérito. Firme entendimento jurisprudencial no sentido de que o corte não pode derivar de faturas pretéritas, mas, sim, atuais, de no máximo 90 dias. Corte efetuado em março de 2022, em razão de faturas inadimplidas vencidas de julho de 2021 para trás. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório razoável e proporcional, a não comportar qualquer modificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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456 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c.c danos morais - Cobrança extrajudicial de débitos prescritos - Julgamento de improcedência - Insurgência - Cabimento - Dívida de cartão de crédito - Prescrição consumada (art. 206, §5º, I, do CPC) - Inexigibilidade do débito, por prescrito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita - Observância do princípio da razoabilidade e da segurança jurídica - Precedentes do TJSP - Sentença reformada - Recurso provido.*
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457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo contraído por pessoa jurídica. Garantia hipotecária estendida a débito pretérito. Possibilidade. Previsão contratual expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que os embargantes (garantidores da dívida), ao ingressarem no quadro social da pessoa jurídica coexecutada, assinaram escritura pública de hipoteca, com a finalidade de garantia de pagamento integral à exequente de quaisquer débitos da devedora, sendo estes já existentes ou posteriores à constituição da garantia, ou que viessem a existir no futuro. ... ()
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458 - TJPE. Recurso de agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Impossibilidade de suspensão de fornecimento. Débito pretérito. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Dano moral. Manutenção do valor. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. «Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos (AgRg no AREsp 53.518/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma, DJe 21/8/12). ... ()
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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. INCLUSÃO, NA FATURA DE CONSUMO MENSAL, DE VALOR EXTRA REFERENTE À PRIMEIRA PARCELA, DE UM TOTAL DE DUAS, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA OU EXPLICAÇÃO A RESPEITO DA ORIGEM DO ALUDIDO DÉBITO PRETÉRITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUARENTA DIAS. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL.
Concessionária ré, que incluiu na fatura de consumo mensal da autora o valor extra de R$ 53,92 (cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), referente à primeira parcela, de um total de duas, sem que tenha feito qualquer comunicação prévia à consumidora ou explicação a respeito da origem do aludido débito. Ainda que houvesse restado comprovada a regularidade da referida cobrança, de acordo com entendimento desta Corte, consolidado em sua súmula 198, «Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária. ... ()
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460 - TJPE. Agravo legal interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento. Interrupção de energia elétrica com base em débito arbitrado relativo à irregularidades em medidor de consumo. Impossibilidade de suspensão- débito pretérito. Súmula 13 deste e. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.. Hipótese em que a concessionária agravante pretende interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora agravada ante o inadimplemento de débito referente à consumo faturado e supostamente não medido, em flagrante desrespeito à jurisprudência das cortes superiores e deste egrégio tribunal, consubstanciada na Súmula
«13. - O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento pacífico no sentido de que não é lícito à concessionária interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurado unilateralmente pela concessionária. - Ademais, o corte pressupõe inadimplemento de conta regular do mês de consumo, sendo indevida sua realização com base em fatura pretérita. - Recurso IMPROVIDO.... ()
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461 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE REVISÃO DAS FATURAS DESACOLHIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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462 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de prescrição de parte do crédito e de abandono processual ou indeferimento da inicial - Apelante que visa ao prosseguimento do feito em relação aos débitos não prescritos - Cabimento - Prescrição originária da parte do débito com vencimento anterior a 2016 constatada - Não configuração, contudo, dos demais institutos processuais decretados - Ausência de descumprimento de requisitos relacionados à condição da ação, ao interesse de agir e à higidez da inicial e das CDAs - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de afastar-se a decretação dos mencionados institutos e da consequente extinção da ação sem julgamento do mérito, e determinar-se o prosseguimento da execução dos débitos fiscais não prescritos - Recurso provido.... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR -
Nulidade por ausência de fundamentação adequada e negativa de prestação jurisdicional - Inocorrência - Inexistência de violação ao CPC, art. 489, § 1º - MÉRITO - Prescrição dos débitos reconhecida - Ausência de insurgência por parte da concessionária - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Impossibilidade de suspensão do serviço por débito pretérito - Questão decidida anteriormente por esta C. 31ª Câmara de Direito Privado, tendo sido afastada a possibilidade de corte fundada em tais débitos - Brevidade do período de suspensão dos serviços que não afasta o reconhecimento do dever de indenizar da concessionária - Indenização devida - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Ré que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSO PROVIDO... ()
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE. RECUSA. FORNECIMENTO INTERROMPIDO POR DÉBITO PRETÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SUPOSTOS DÉBITOS DO PERÍODO DE MAIO A JUNHO DE 2016, VINCULADOS AO CPF DOS AUTORES, REFERENTES A IMÓVEL EM QUE RESIDIRAM. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS AUTORES ERAM OS RESPONSÁVEIS POR TAIS DÉBITOS, JÁ QUE AFIRMARAM TER RESIDIDO NO IMÓVEL SOMENTE ATÉ 2011. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE CONHECE E QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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465 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Débitos prescritos. Prescrição que atinge apenas a pretensão de cobrança judicial, mas não impede a cobrança por meios extrajudiciais, conforme entendimento ora firmado nesta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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466 - STJ. Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço público. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Natureza jurídica. Dívida de natureza pessoal. Débitos de consumo. Ação de cobrança. Responsabilidade do efetivo consumidor. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o inadimplemento é do usuário (natureza pessoal da obrigação), ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, razão porque não cabe responsabilizar o atual usuário por débito pretérito relativo ao consumo de água/energia elétrica de usuário anterior. 2. Agravo Regimental da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP desprovido.... ()
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.
Tema 51. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos prescritos, incluídos em plataforma de acordos extrajudiciais. Hipótese dos autos que se amolda ao IRDR. Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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468 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Alegação de cobrança de débitos prescritos - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito - Ausência de interesse de agir - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade - Interesse de agir configurado - Sentença Anulada - Recurso provido... ()
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469 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia e sistema «serasa limpa nome». Ação com preceitos declaratório e condenatório. CDC, art. 6º, IV e VIII. CDC, art. 37, § 1º. CDC, art. 43, § 1º. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 422.
Sentença de improcedência dos pedidos reformada. O programa «Serasa Limpa Nome» é ilícito, por violação ao direito à informação adequada, por constituir serviço praticado mediante publicidade enganosa e por autorizar a manutenção de débitos prescritos em banco de dados, nos termos do CDC, art. 6º, IV e VIII, CDC, art. 37, § 1º e CDC, art. 43, § 1º. Sistema cujo objetivo é o pagamento de débitos prescritos. A referência ao serviço de «limpar o nome» pressupõe que o nome do consumidor está negativado, o que não ocorre com débitos prescritos. A ré, todavia, ao distorcer o sentido e alcance da expressão coloquial «limpar o nome», que pressupõe negativação do nome do consumidor em banco de dados, por meio de informação de caráter publicitário, visa, em última análise, a fazer com que os consumidores paguem dívida prescrita, mas adotando método reprovável, induzindo os consumidores a erro a respeito de dado essencial do próprio serviço, cujo objetivo não é retirar a negativação (ou «limpar o nome»), mas sim pagar dívida prescrita, e que não tem o condão de gerar negativação (ou «sujar o nome»). Ao acreditarem os consumidores que seus nomes serão «limpos», em erro, pagam dívida prescrita. O serviço não afasta negativação ou não «limpa o nome», mas constrange ao pagamento de dívida prescrita. Violação à cláusula geral da boa-fé objetiva, em suas funções de controle (CCB/2002, art. 422. - abuso do direito) e como fundamento do regime contratual (CCB/2002, art. 422.). Precedentes desta 27ª Câmara de Direito Privado. Danos morais não comprovados, nos termos do Enunciado Administrativo 11/STJ. Pedidos julgados parcialmente procedentes.... ()
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470 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DÉBITO ATUAL E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA DE TOI. DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sob o fundamento de que havia aviso de corte por diversos débitos e de que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) impugnado não apresentava elementos de prova suficientes para evidenciar a probabilidade do direito da parte autora. A agravante sustenta que o corte foi indevido, pois decorreu de débito pretérito de dezembro de 2022 e que a cobrança do TOI é contestada na ação. ... ()
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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Serviço de energia elétrica. TOI. Decisão que indeferiu a liminar para impedir corte no fornecimento de eletricidade. Inconformismo do autor. Acolhimento. Termo de ocorrência de irregularidade de medição de consumo de energia nos meses de 04/2023 a 09/2023, relativo a consumo pretérito de eletricidade, não se referindo a dívida atual da unidade. Levantamento feito pela concessionária por dívida pretérita. Corte que não deve representar coação para a satisfação do crédito. Cabível o deferimento da liminar. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... ()
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.
Tema 51. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos prescritos, incluídos em plataforma de acordos extrajudiciais. Hipótese dos autos que se amolda ao IRDR. Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.
Tema 51. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos prescritos, incluídos em plataforma de acordos extrajudiciais. Hipótese dos autos que se amolda ao IRDR. Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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474 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Capacidade econômica do devedor de alimentos. Exame em habeas corpus. Impossibilidade. Débito alimentar pretérito. Não verificado. Pagamentos parciais. Irrelevância.
1 - O exame da incapacidade financeira do devedor de alimentos depende de profunda dilação probatória, absolutamente inviável no âmbito do habeas corpus, cujo propósito é apenas aferir a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia na ordem de prisão. Precedentes.... ()
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475 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Anotação de débitos em nome da autora em plataforma de cobrança. Alegação de que os débitos cobrados estão prescritos. Extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, I, sob o fundamento de que não foi cumprida a ordem de emenda à inicial para comprovar a existência de prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presente. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
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476 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO - EXTINÇÃO INITIO LITIS DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A
possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos prescritos é questão de mérito do processo, o que justifica o interesse processual da parte que alega o direito violado - Sentença anulada. Recurso provido... ()
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477 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Suspensão do serviço, por não pagamento de débito pretérito relativo a outro número telefônico já cancelado. Inadmissibilidade. Cobrança que não poderia ser feita em uma única conta, ainda que de mesmo titular. Abusividade da cláusula contratual que assim dispõe. CDC, art. 51, inciso IV e Lei 9472/1997, art. 3º, inciso VII. Declaração de nulidade da cláusula mantida, afastando-se, conseqüentemente, a cobrança de débitos anteriores na conta mensal relativa ao número atual enviada ao apelado. Inviabilidade, todavia, da declaração de nulidade deste débito, uma vez não ter sido demonstrada sua irregularidade. Viabilidade de o credor cobrá-la, na via própria. Recurso parcialmente provido.
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478 - TJSP. APELAÇÃO - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Serviços de telefonia - Desligamento das linhas telefônicas da requerente, sob o argumento de inadimplemento das faturas de setembro de 2014 a fevereiro de 2018 - Interrupção de serviço público contínuo por dívida pretérita - Impossibilidade - Serviços essenciais - Ausência de comprovação de notificação do consumidor - Ainda que não tenha sido devidamente intimada para especificar provas, tratando-se de débito pretérito, a procedência da ação de obrigação de fazer para restabelecimento dos serviços, hipótese dos autos, é medida de rigor, ressalvado o direito da apelante cobrar a dívida que entende devida por meio de ação própria - SENTENÇA MANTIDA, com rejeição das preliminares - RECURSO DESPROVIDO... ()
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Decisão que determinou a suspensão da ação com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, referente ao Tema 51 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Insurgência do autor. Acolhimento. Pleito que não versa sobre débitos prescritos e sim sobre a alegação de inexistência de débitos que geraram indevida inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". Objeto da ação não abrangido pela ordem de suspensão oriunda do mencionado incidente. Precedentes. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... ()
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480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º - DÉBITO PRETÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
-Conforme determina o art. 37, §6º, da CF/88, a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, seja por ato lícito ou ilícito, ressalvado o direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa deste. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Energia elétrica. Corte do serviço. Débito pretérito. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O STJ entende que o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Incidência da Súmula/STJ 83.... ()
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482 - STJ. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte do serviço. Débito pretérito. Impossibilidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende que o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.... ()
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483 - STJ. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte do serviço. Débito pretérito. Impossibilidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende que o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.... ()
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484 - STJ. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte do serviço. Débito pretérito. Impossibilidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende que o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.... ()
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485 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Energia elétrica. Débito pretérito. Corte no fornecimento. Impossibilidade.
«1. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que não cabe a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando se tratar de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, uma vez que não se admite qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ao consumidor, sob pena de ofensa ao CDC, art. 42. ... ()
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486 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer. Decisão que deferiu a concessão de tutela provisória. Insurgência.
Decisão que concedeu a tutela para restabelecimento de energia elétrica à autora em razão de o corte ter se fundado em débito pretérito e declarado inexigível em ação anterior. Ré que alegou que deveria constar na decisão que poderão ser realizados cortes em razão de débitos futuros. Decisão que não impediu novos cortes, de modo que a ré discute situação inexistente. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJPE. Agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Seguimento negado. Energia elétrica. Confissão de dívida e parcelamento. Débito antigo. Inadmissível a suspensão do serviço se a impontualidade não se refre às faturas do mês de consumo. Cobrança do crédito pelas vias ordinárias. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Admite-se a suspensão do serviço de energia elétrica em razão de inadimplemento das faturas, ressalvando-se, todavia, as hipóteses de débitos decorrentes de consumo pretérito, cuja satisfação deve ser buscada pelos meios ordinários. ... ()
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488 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÂO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Débitos prescritos. Prescrição que atinge apenas a pretensão de cobrança judicial, mas não impede a cobrança por meios extrajudiciais, conforme entendimento ora firmado nesta Colenda Câmara. Sentença reformada para acolher pedido declaratório de prescrição da dívida, a fim de obstar sua cobrança exclusivamente pela via judicial. Recurso parcialmente provido.
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.
Tema 51. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos prescritos, além do pagamento de indenização por danos morais em razão de sua inclusão em plataforma de acordos extrajudiciais. Hipótese dos autos que se amolda ao IRDR. Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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490 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR COM TUTELA DE URGÊNCIA E DEPÓSITO JUDICIAL - DÍVIDA PRETÉRITA, EM NOME DE TERCEIRO, DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM,
cujo eventual ressarcimento deve ser perseguido pela fornecedora do serviço, em relação ao terceiro contratante e que efetivamente usufruiu do serviço prestado à época dos fatos - A imposição de pagamento de débito pretérito de terceiro que usufruiu do serviço não pode ser utilizada como condição ao religamento da energia elétrica - Sentença integralmente mantida pelos seus fundamentos - Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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491 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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492 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória. Cobrança extrajudicial de débitos prescritos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Débito prescrito inserido em plataforma de negociação. Serasa Limpa Nome. Cobrança de débito prescrito que é ilícita. Entendimento sedimentado por meio do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Perda da pretensão de cobrança que abrange a persecução extrajudicial do crédito. Inexigibilidade que se impõe. Abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.
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493 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interrupção do serviço de abastecimento de água, em razão de débito pretérito. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão recorrido decidiu pela ilegalidade da interrupção do serviço, na hipótese, porquanto não se teria dado em razão da inadimplência do usuário em relação às contas de consumo regular, mas em virtude de dívidas pretéritas, relativas ao consumo do período compreendido entre os anos de 1993 e 1999. ... ()
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494 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Débitos prescritos incluídos em cadastro de negociação de dívidas - Portal «Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência. Necessidade de reforma para se declarar a inexigibilidade dos débitos. Aplicação da Súmula 11, da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 17 de outubro de 2022: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome ou similares da mesma natureza, por si só não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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495 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONSUMADA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CIÊNCIA DA COBRANÇA DA DÍVIDA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA POR DÉBITOS DE IPTU. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES. CONFIGURADA. VENDEDORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES À VENDA DO IMÓVEL. EVENTUAL UNIÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... ()
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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA AUTORA EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COM EFEITO, EMBORA SEJA POSSÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, EXIGE-SE, ALÉM DO AVISO PRÉVIO, QUE A DÍVIDA SEJA ATUAL E QUE REMONTE AOS TRÊS ÚLTIMOS MESES ANTECEDENTES À SUSPENSÃO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SOMENTE DÉBITO ATUAL JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SENDO QUE O DÉBITO PRETÉRITO DEVE SER COBRADO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 194 DESTE TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. NO CASO DOS AUTOS, A RÉ CONFIRMA, À FL. 79, QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO OCORREU EM 13/09/2023, EM RAZÃO DO DÉBITOS VENCIDOS EM ABRIL DE 2021; OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2021; E FEVEREIRO DE 2022, OU SEJA, A SUSPENSÃO DO SERVIÇO SE DEU DE FORMA IRREGULAR, POR SE TRATAR DE DÉBITO PRETÉRITO, VENCIDO HÁ MAIS DE UM ANO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA EMBUTIDO NAS FATURAS DE CONSUMO. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCELAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO. INCLUSÃO INDEVIDA NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
1. O fundamento precípuo do pedido inicial nesse feito é a suposta abusividade da inclusão de parcelas de um acordo de parcelamento de dívida, efetuado pela autora junto à ré, nas faturas de consumo mensal do serviço. 2. A inclusão de parcelas de débito renegociado nas faturas mensais de consumo não altera sua natureza de débito pretérito e caracteriza prática abusiva. 3. A suspensão do serviço essencial motivada por inadimplemento de parcelas de dívida pretérita configura prática abusiva, vedada pelas sSúmula 194/TJR e Súmula 198/TJRJ e não amparada pela atual Resolução Normativa ANEEL 1000/2021. 4. Determinação de restabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica no imóvel da autora, por conta do débito discutido nesses autos, bem como o refaturamento das contas, com a exclusão das parcelas da dívida renegociada, que deverão ser cobradas em fatura separada. 5. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica enseja reparação por dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Súmula 192/TJRJ. 6. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da condenação. 7. Sentença que merece reforma para julgar procedentes os pedidos autorais. 8. Inversão dos ônus sucumbenciais. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 9. Provimento ao recurso.... ()
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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação ordinária. Demanda que visa à exclusão do nome da construtora autora dos cadastros imobiliários descritos na petição inicial. Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando a correção para que conste o valor dos lançamentos de IPTU pretéritos em aberto indicados pela Municipalidade ré. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Ação que não tem por objeto a declaração de inexigibilidade de nenhum débito pretérito eventualmente existente sobre os imóveis descritos na exordial, de modo que sua eventual procedência implicará apenas efeitos futuros, resultando na desobrigação de que a parte autora arque com as prestações de IPTU vincendas. Hipótese em que, por outro lado, também se evidencia que a causa não possui valor inestimável, como alegado pela requerente. Incidência dos arts.291 e 292, §2º, do CPC, a fim de que o valor da causa reflita o proveito econômico visado pela parte autora, isto é, a estimativa do valor anual do IPTU para o exercício de 2025. Recurso provido em parte... ()
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499 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL.
Buritama. IPTU. Exercício de 2019. Pretensão lastreada na alegação de prescrição do débito descrito na inicial. Sentença que extinguiu o feito, em razão do reconhecimento da litispendência. Irresignação. Cabimento. Inexistência de identidade entre as ações, tendo em vista que a demanda pretérita indicada pelo D. Juízo de origem ( 1003015-57.2023.8.26.0097) tem por objeto a declaração de inexigibilidade de débitos distintos, referentes ao IPTU dos exercícios de 2013 a 2018. Litispendência não verificada. Extinção afastada. Determinada a remessa dos autos à origem, para prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
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500 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de interrupção do fornecimento por débito pretérito. O dano é in re ipsa, bastando, para que reste caracterizado a comprovação da prática de ato ilegal, in casu, a suspensão do fornecimento do serviço por débito pretérito. Verba indenizatória fixada com razoabilidade na sentença em R$ 10.000,00 e mantida pelo tribunal de origem. Incabimento de alteração. Agravo regimental da companhia energética de Pernambuco desprovido.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. ... ()
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