(DOC. VP 886.2326.3650.2137)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária. Demanda que visa à exclusão do nome da construtora autora dos cadastros imobiliários descritos na petição inicial. Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando a correção para que conste o valor dos lançamentos de IPTU pretéritos em aberto indicados pela Municipalidade ré. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Ação que não tem por objeto a declaração de inexigibilidade de nenhum débito pretérito eventualmente existente sobr

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