(DOC. VP 274.2935.3204.7260)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Alegação de cobrança de débitos prescritos - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito - Ausência de interesse de agir - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade - Interesse de agir configurado - Sentença Anulada - Recurso provido

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