Jurisprudência sobre
debitos preteritos

251 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte indevido no fornecimento. Inadimplência afastada. Danos morais configurados. Dever de indenizar e quantum. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é vedada a suspensão no fornecimento de serviços de energia em razão de débitos pretéritos. O corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 09.05.2011 e AgRg no Ag 1.390.385/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 16.05.2011. ... (Continua)

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252 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELO ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ, QUE JÁ HAVIA APRESENTADO RECURSO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

Interposto recurso de apelação e na sequência recurso adesivo pela mesma parte contra a mesma decisão, de acordo com o princípio unirrecorribilidade, ocorreu a preclusão consumativa para qualquer outra medida. Recurso adesivo da ré não conhecido. ... (Continua)

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253 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA -

Superadas as questões acerca do reconhecimento da inexigibilidade do débito inserido na plataforma «Serasa Limpa Nome, ante a ausência de recurso da requerida - Caso não submetido à suspensão determinada no IRDR 51 deste egrégio Tribunal de Justiça, por não envolver dívida prescrita - Discussão apenas sobre o alegado prejuízo extrapatrimonial - Pretensão da consumidora à condenação do fundo requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 56.480,00 - Argumentos que não convencem - Portal «Serasa Limpa Nome que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos pretéritos, sem implicar restrição desabonadora ou efetivo prejuízo ao «score de crédito - Ausência de violação ao disposto no § 5º do CDC, art. 43 - Inexistência, ainda, de exposição pública do nome da consumidora - Jurisprudência - Sentença mantida, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais - Autora obteve proveito econômico ínfimo (R$ 1.532,38) em cotejo com o valor atribuído à causa (R$ 58.012,38) - art. 86, parágrafo único, do CPC - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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254 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Manutenção de inscrição em nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por mais de cinco dias úteis após a quitação integral do débito. Falta de interesse processual do autor em relação ao pedido cominatório de exclusão do apontamento objeto deste litígio. Levantamento da negativação que é anterior ao ajuizamento da demanda. Precedentes deste E. TJSP. No mais, restou incontroversa a manutenção indevida da inscrição por vinte e sete dias após o pagamento da dívida. Violação à Súmula 548 do C. STJ. Existência de outros apontamentos em nome do requerente. Débitos pretéritos que já haviam sido quitados e excluídos na data em que a requerida negativou o nome do autor. Relativização da Súmula 385 do C. STJ. Danos morais configurados. Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFIRMA A AUTORA QUE TERIA RECEBIDO FATURAS ENVIADAS PELA RÉ, APESAR DE NÃO SER CLIENTE DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇAS RECEBIDAS QUE, APESAR DE POSSUÍREM A LOGOMARCA DA EMPRESA, NÃO TRAZEM TODOS OS DADOS DA CLIENTE, BEM COMO O NÚMERO REFERENTE AO CÓDIGO DE BARRAS DESTOA DAQUELES PRATICADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO PRATICADA POR TERCEIRO, CONHECIDA COMO PHISHING. EXIGÊNCIA DE UM MÍNIMO DE CAUTELA DO CONSUMIDOR EM VERIFICAR A VERACIDADE DE COBRANÇAS QUE ALEGA DESCONHECER. AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS DO FATO CAPAZ DE VIOLAR DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA, UMA VEZ QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS FATURAS E A PRÓPRIA RÉ AFIRMOU INEXISTIR DÉBITOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela cautelar antecedente. Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de exigir os débitos das contas mensais de consumo, bem como restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel. Exigibilidade dos débitos pretéritos do antigo inquilino e inexistência de sucessão comercial são questões atinentes ao mérito do processo. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório no processo principal. Deferimento da tutela de urgência para impedir a interrupção dos serviços até que a controvérsia seja dirimida em primeiro grau de jurisdição que era medida de rigor. Dicção do CPC, art. 300. Eventuais prejuízos sofridos pela agravante, em razão do deferimento da tutela de urgência na extensão pretendida, poderão ser resolvidos em perdas e danos por meio de processo autônomo, em caso de sentença de improcedência do pedido. Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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257 - TJSP. Consumidor. Apelação. Contratos de consumo. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c./c. declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora para afastamento da multa por litigância de má-fé. Ré que comprovou a relação jurídica, mas não comprovou a regularidade dos dois débitos negativados. Telas sistêmicas da ré que indicam faturas pendentes diversas dos débitos negativados. Consumidora que enviou carta com seus dados pessoais, indicação de dados dos débitos negativados, solicitando o envio de contrato e comprovante dos débitos. Verificado que o endereço da remetente e assinatura são os mesmos das telas sistêmicas e contrato apresentados pela ré, bem como comprovada a entrega da carta no endereço da ré. Empresa ré que não negou ter recebido a carta. Ausência de motivos para deixar de responder solicitação da consumidora. Ausência de débitos pretéritos, sendo inaplicável a Súmula 385/STJ. Inexigibilidade dos débitos e indenização de danos morais que deixam ser reconhecidos em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Não verificada litigância de má-fé da autora. Multa e acréscimos afastados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. Justiça gratuita. Gratuidade da justiça. CPC/2015, art. 101, § 1º.

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258 - TJPE. Direito civil, do consumidor e processual. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Energia elétrica. Fraude no medidor. Inspeção e perícia realizadas unilateralmente pela concessionária. Consumo presumido. Inexigibilidade do débito unilateralmente apurado. Suspensão no fornecimento de energia elétrica com o escopo de cobrar débitos pretéritos. Incabível. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Consonância com o caso concreto. Recurso de apelação a que se nega provimento.

«1. Não é possível reconhecer a licitude de um procedimento em que a concessionária ré unilateralmente constata a fraude e fixa o valor pretensamente devido. ... (Continua)

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259 - TJSP. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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260 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPVA. Veículos que deram origem às CDAs que foram leiloados em hasta pública em outro processo. Exceção de pré-executividade. Executado, que é o antigo proprietário dos automotores, que alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do executivo fiscal. Rejeição da tese pelo juízo a quo. Insurgência do devedor. Não acatamento. Apesar de o CTN, art. 130, prever a possibilidade de sub-rogação dos débitos tributários do montante arrematado, tal dispositivo serve para proteger o arrematante - e não o antigo proprietário - de débitos tributários anteriores que incidiram sobre o veículo. art. 328, § 9º, do Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, que prevê a possibilidade da manutenção da cobrança dos débitos pretéritos dos então proprietários. Agravante que era proprietário dos bens à época dos fatos geradores dos tributos, conforme consta das Certidões de Dívida Ativa, de forma que não há que cogitar de sua ilegitimidade passiva. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno correlato

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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de execução. Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação do excipiente. Cabimento. A ação executiva foi ajuizada em face da antiga possuidora do imóvel pelos débitos condominiais inadimplidos (02/2015 a 02/2017). Consolidação da propriedade pela credora fiduciária em maio/2017, a qual, apenas em julho/2020, efetuou a venda online do imóvel, com cláusula expressa de que em caso de financiamento adimpliria os débitos incidentes sobre o imóvel até a data da assinatura do contrato. Pedido deduzido pelo exequente em julho/2020 para inclusão do adquirente, apresentando cópia do contrato de financiamento e a certidão atualizada do imóvel. Adquirente apresentou exceção de pré-executividade para inibir sua inclusão no polo passivo, eis que decorrente de débitos pretéritos à consolidação da propriedade da credora fiduciária. Caso sub judice tem particularidade específica da qual o condomínio tinha prévia ciência de seus termos. Ademais, a credora fiduciária compareceu nos autos requerendo que o exequente apresente demonstrativo atualizado do débito até a data da venda do imóvel. Peculiaridades a impossibilitar a inclusão do adquirente no polo passivo. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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262 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Mandado de Segurança. Transferência de titularidade. Sentença concessiva da ordem para determinar a transferência de titularidade. Irresignação da impetrada. Descabimento. Débitos pretéritos do inquilino anterior. Imóvel não registrou consumo de energia em meses precedentes à locação do impetrante. A negativa da concessionária fundada na ocorrência de sucessão comercial com a aquisição do fundo do comércio não tem comprovação nos autos. O mero fato de o imóvel ser destinado para fins comerciais e as locatárias atuarem no mesmo ramo não constitui prova suficiente e apta a embasar os fundamentos da negativa. É ônus da concessionaria a comprovação da regularidade de seu proceder, seja porque não há possibilidade de dilação probatória no presente mandamus, seja por expressa cominação de condições cumulativas estabelecida nos, I e II do §1º, do art. 346 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAVRADO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES (TOI) - DEFERIDA PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - PARCIAL CABIMENTO - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA E O PERIGO DE DANO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CERTAMENTE AFETARÁ O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PARTE AGRAVADA - TERMO DE OCORRÊNCIA (TOI) LAVRADO DE FORMA UNILATERAL E QUE DEVE SER CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - CONTUDO, CABIMENTO DE LIMITAÇÃO DA MULTA A 10 DIAS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de que os débitos pretéritos à liquidação e extinção da empresa DERSA não sejam atingidos pelo pagamento através de precatório - Impossibilidade - Sucessão patrimonial pelo Estado de São Paulo - Lei Estadual 17.148/2019 que autorizou a dissolução da DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A - Superveniente extinção definitiva da DERSA e encerramento do processo de liquidação da empresa - Sucessão da companhia pelo Estado de São Paulo, que se tornou o único acionista e deverá assumir todos os compromissos e obrigações da empresa - Saldo negativo de aproximadamente um milhão de reais da empresa extinta - Ausência de reserva patrimonial da empresa determina a sujeição ao regime de precatórios pois o crédito «sub judice será integralmente satisfeito pelo Estado de São Paulo, por meio de verba pública - Conversão da execução para o regime de precatório - Incidência da CF/88, art. 100 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RECUSA DA RÉ CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃ DE FAZER CONSISTENTE EM PROCEDER A TROCA DE TITULARIDADE PARA O NOME DA AUTORA, BEM COMO A INDENIAR OS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO DANO MORAL. DÉBITOS PRETÉRITOS EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO A AUTORA, ATUAL POSSUIDORA DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE APRESENTA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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266 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito por cobrança de parcelamento indevido com pedido de danos morais. Direito do consumidor. Decisão agravada que indefere tutela de urgência. Autor que pretende obter decisão judicial que suspenda a cobrança do parcelamento unilateral referente ao TOI, bem como determine que a concessionária ré se abstenha de inscrever o seu nome/CPF nos órgãos restritivos de crédito. Autor que apresenta faturas devidamente adimplidas, com consumo medido, inexistindo consumo zerado. Presença dos requisitos do art. 300 CPC/2015. Probabilidade do direito. Inteligência do art. 1º da Lei Estadual/RJ 7.990/18. Medida reversível. Jurisprudência desta Corte. Serviço de natureza essencial. Cobrança indevida ou suspensão do serviço que poderá acarretar dano de natureza grave ao consumidor e sua família. Débitos pretéritos ou em discussão administrativa/judicial que não autorizam o corte. Precedentes STJ e TJRJ. Provimento do recurso.

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267 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE PASSOU A RESIDIR EM IMÓVEL DEIXADO POR SEU PAI. TROCA DE TITULARIDADE E RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDOS NEGADOS PELA CONCESSIONÁRIA. DÉBITOS PRETÉRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE COMPROVOU O ÓBITO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCABÍVEL IMPOR PENA DE CONFISSÃO NA HIPÓTESE DE NÃO APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. DÍVIDAS DO ANTIGO MORADOR QUE NÃO PODEM SER TRANSFERIDAS PARA O ATUAL. SÚMULA 196/TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, CONTUDO, O VALOR REQUERIDO DE R$20.000,00, SE MOSTRA ELEVADO, DEVENDO SER ARBITRADO EM R$ R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA IN TOTUM. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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268 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Parcelamento de débitos pretéritos. Impossibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Cobrança por outros meios. Danos morais configurados com base nos elementos fático-probatórios dos autos. Razoabilidade na fixação do valor indenizatório. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: AgRg no AREsp. 817.879/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.2.2016; AgRg nos EDcl no REsp. 1.073.672/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 5.2.2016; REsp. 1.117.542/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.2.2011; AgRg no REsp 1.016.463/MA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.2.2011. ... (Continua)

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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal de débito tributário de ICMS. Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. Prescrição não evidenciada, conforme entendimento do STJ, no sentido de que tem-se que, na hipótese de redirecionamento da Execução Fiscal por sucessão empresarial, nos termos do CTN, art. 133, somente após a constatação de que a empresa sucessora prosseguiu na mesma atividade e no mesmo endereço é que surge a pretensão executiva da Fazenda em face da pessoa jurídica sucessora, que se tornou responsável pelos débitos pretéritos da devedora original por sucessão tributária, iniciando o fluxo do prazo prescricional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 20/4/2021.) Prova dos autos apta a comprovar a ocorrência de sucessão empresarial, diante da aquisição de fundo de comércio e continuidade da exploração da atividade. Aplicabilidade do CTN, art. 133. Desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa. Excesso de execução não evidenciado. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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270 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RELIGAMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. OBRIGAÇÃO PESSOAL, NÃO PROPTER REM. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DÍVIDA ANTERIOR COMO CONDIÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome da autora, o religamento do fornecimento de energia elétrica e a abstenção de novos cortes por débitos anteriores a fevereiro de 2023. ... (Continua)

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271 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Configuração. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade. Revisão de valor. Vedação ao reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos morais. Suspensão. Fornecimento de energia elétrica. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Recurso especial interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III, «c. Divergência não configurada. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - A suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, restando incabível tal conduta quando for relativa a débitos antigos não-pagos, em que há os meios ordinários de cobrança, sob pena de infringência ao disposto no CDC, CDC, art. 42. Precedente: AgRg no Ag 633.173/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02/05/05. ... (Continua)

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273 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência determinando a mudança da titularidade da unidade consumidora objeto da lide para o nome do autor, bem como o restabelecimento e continuação do serviço prestado pela ré, independentemente da existência de eventuais débitos em nome da titular anterior. Recurso do Autor que não merece prosperar. Fatos incontroversos: a titularidade da unidade consumidora pela ex-esposa do autor; o desligamento da energia elétrica a pedido da então titular; a existência de débitos pretéritos; e a inexistência de pedido por parte dela de alteração de titularidade. Autor que não comprovou, como lhe competia, que apresentou a documentação necessária para a alteração da titularidade da unidade consumidora à revelia da então titular. Impossibilidade de acolhimento de meras alegações. Autor que não se desincumbiu, portanto, do ônus de provar fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO

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274 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Dano moral. Fornecimento de água. Interrupção. Corte por débitos pretéritos. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Suspensão ilícita. Dano in re ipsa. Súmula 83/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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275 - TJPE. Direito processual civil e direito do consumidor. Recursos de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento aos recursos de apelação. Inversão do ônus da prova. Suposta fraude em medidor de energia elétrica unilateralmente aferida. Ausência de provas da efetiva irregularidade. Ameaça de suspensão do fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A perícia administrativa não é absoluta, sendo insuficiente para respaldar a legalidade da cobrança, posto que é realizada unilateralmente, nos laboratórios da própria empresa e, principalmente, longe das vistas do órgão judicial. Ademais, não há qualquer prova que permita concluir que houve efetiva fraude no medidor. ... (Continua)

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276 - TJPE. Direito processual civil e direito do consumidor. Recursos de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento aos recursos de apelação. Inversão do ônus da prova. Suposta fraude em medidor de energia elétrica unilateralmente aferida. Ausência de provas da efetiva irregularidade. Ameaça de suspensão do fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A perícia administrativa não é absoluta, sendo insuficiente para respaldar a legalidade da cobrança, posto que é realizada unilateralmente, nos laboratórios da própria empresa e, principalmente, longe das vistas do órgão judicial. Ademais, não há qualquer prova que permita concluir que houve efetiva fraude no medidor. ... (Continua)

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277 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE CONDOMÍNIO OMITIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelos Apelantes adesivos em face dos Apelantes principais, em razão de descumprimento contratual relacionado à promessa de compra e venda de imóvel. Os Apelantes adesivos alegaram que, apesar de adimplirem integralmente o contrato, foram impossibilitados de lavrar a escritura definitiva por existência de débitos pretéritos de IPTU e taxa de condomínio omitidos pelos Apelantes principais. Pleitearam indenização por danos morais e materiais, multa contratual, taxa de fruição e reembolso de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência reconheceu a existência de dano moral e fixou indenização no valor de R$ 2.500,00 para cada autor, além de multa contratual. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

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278 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DÉBITOS PRETÉRITOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que objetivavam os Autores, idosos (72 e 69 anos), o restabelecimento do serviço de fornecimento de água, bem como a indenização pelos danos morais sofridos em virtude da falha na prestação dos serviços. ... (Continua)

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279 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS DESDE 2020. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PREVISTOS NO CPC, art. 300, EM OBSERVÂNCIA À PROVA DOS AUTOS PRODUZIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PARTE AUTORA QUE QUESTIONA AS COBRANÇAS QUE DERAM AZO A INTERRUPÇÃO DE ENERGIA EM OUTRA AÇÃO E BUSCA NA PRESENTE, TÃO SOMENTE, A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E RETIRADA DO CPF DO CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA SUPLICANTE AO ARGUMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, O QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ QUE O CORTE POR INADIMPLEMENTO ATUAL É LEGITIMO, DESDE QUE COM AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA O TJRJ: SÚMULA 83 DESTA CORTE: É LÍCITA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, APÓS PRÉVIO AVISO, NA FORMA DA LEI. VEDAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO APENAS POR INADIMPLENENTO PRETÉRITO A 90 DIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA, APENAS PARA QUE O RÉU NÃO EFETUE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS A 90 DIAS. NO MAIS, MANTIDA A DECISÃO

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280 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fornecimento de água. Inexistência de hidrômetro. Ilegalidade da cobrança por estimativa. Ilegítima a suspensão dos serviços em razão de débitos pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ

«1. A análise do recurso especial quanto à violação do CPC/1973, art. 535 denota que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente quais os pontos foram omitidos pelo acórdão recorrido. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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281 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e consumidor. Serviço de fornecimento de água. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL. CORTE POR DÉBITO PRETÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

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283 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Interrupção do fornecimento de energia elétrica que ocorreu em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade. Desconformidade do corte, ainda, à luz da Resolução Normativa 928/2021 da ANEEL, que estabeleceu medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus (Covid-19), vedando a suspensão de fornecimento por inadimplemento para as unidades consumidoras de baixa renda. Reestabelecimento que é de rigor. Parcelamento do débito. A autora inadimpliu as faturas de fornecimento de energia elétrica, ocorreu o parcelamento do débito, e houve a permanência da inadimplência. Impossibilidade de obrigar a Concessionária a celebrar novo parcelamento do débito (art. 344, § 1º, I, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL). Danos morais. Serviço essencial. Autora que ficou privada do serviço por um período de tempo durante a pandemia e o serviço prestado pela ré tem caráter essencial, estando a concessionária obrigada a prestá-lo de forma contínua. Indenização moral devida, arbitrada no importe de R$ 5.000,00. Valor que é suficiente para compensar a autora pelos danos morais sofridos, proporcional à reprovabilidade da conduta e não causa o enriquecimento sem causa do consumidor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da concessionária não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao agravo em razão da incidência da Súmula 7/STJ, inviabilidade de alegação de violação a Resolução em recurso especial e por ser ilegítimo o corte de fornecimento de energia elétrica quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, conforme jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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285 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravoregimental no agravo em recurso especial.pretensão de se rediscutir a lide. Art. 1.022 doCPC/2015. Omissão, contradição ou obscuridade.ausência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

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286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Constatação. Danos morais. Configuração. Nova análise do caso. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 940 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O acórdão recorrido, soberano na análise de fatos e provas, consignou que foi demonstrada a ocorrência de fraude no medidor, bem assim que não houve configuração do dever da concessionária em reparar os danos morais que o consumidor alega ter sofrido em razão da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica por débitos pretéritos, considerada ilegal. Nessas circunstâncias, não há como acolher as alegações do recorrente em sentido contrário, o que demanda novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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287 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial interposto contra acórdão que afastou a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia por se tratar de discussão de débitos pretéritos foi sobrestado pelo Tribunal a quo com base na aplicação do CPC, art. 542, § 3º.... (Continua)

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288 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito tributário. Pretensão de que a restituição de valores pagos a título de ICMS seja sobre energia elétrica contratada, mas não efetivamente consumida, com declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne a tal serviço. Sentença de procedência. Apelo do Estado. Alegação de não observância do entendimento firmado no âmbito do Tema 176 do STF. Expressa menção ao referido tema na fundamentação da decisão. Irresignação que, em verdade, constitui em alegação de que compete ao contribuinte comprovar que houve consumo diferente do disponibilizado bem como o pagamento a maior. Matéria pacificada na corte constitucional, no sentido da não incidência da cobrança do tributo em discussão sobre a quota de energia não utilizada pelo contratante, tendo em vista não consubstanciar circulação jurídica capaz de subsumir a hipótese de incidência prevista em lei. Questão que será resolvida, quanto aos débitos pretéritos, pela apresentação da documentação adequada em sede de liquidação de sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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289 - TJSP. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de parcelamento de conta de energia elétrica e indenização por danos morais contra a Apelada. A sentença determinou o restabelecimento do fornecimento de energia, desvinculando débitos pretéritos de consumo regular, mas negou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência de obrigação de fazer deferida para que a concessionária concretize a religação de energia elétrica no imóvel da autora, no prazo de 48 horas - Ré que opôs embargos de declaração pleiteando a limitação dos débitos em caso de inadimplência por parte da requerente - Embargos acolhidos para fixar o teto de R$ 10.000,00 - Recurso da requerida-agravante - Serviço público essencial (urgência) e interrupção que não pode ocorrer em decorrência de débitos pretéritos, conforme precedente do C. STJ (probabilidade do direito) - Requisitos para deferimento da tutela preenchidos (art. 300, CPC) - Ausência de necessidade de delimitação da extensão da decisão, pois tal pleito já foi atendido pelo juízo de origem - Comportamento contraditório da agravante que, ora pede o estabelecimento de teto para a inadimplência da autora, ora sustenta que tal medida lhe causará prejuízo - Condições sociais e financeiras demonstradas na inicial que condizem com o limite adotado - Eventual prejuízo alegado pela recorrente não se sobrepõe ao risco à saúde e à dignidade da agravada, caso permaneça sem o fornecimento de energia elétrica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES A 30/12/2013, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DA PRIMEIRA AUTORA ANTERIORES A REFERIDA DATA E CONDENANDO A RÉ NO DEVER JURÍDICO DE COBRAR AS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO RELATIVO A 01 ECONOMIA, BEM COMO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2014 A JANEIRO DE 2017, RELATIVO A COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES A 22/06/2011 E CONDENANDO A DEMANDADA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. TEMA 929 DO STJ. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. NO MÉRITO, SENTENÇA ALICERÇADA EM LAUDO PERICIAL (FLS.431/457) E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ACERCA DO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TESE DEFESIVA INCAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NA FORMA DO CDC, art. 14. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS PROVENIENTES DO CONSUMO DE ENERGIA PELOS ANTIGOS LOCATÁRIOS. NATUREZA PESSOAL DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 196/TJRJ: «O DÉBITO TARIFÁRIO NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO NOVO USUÁRIO DO SERVIÇO ESSENCIAL". SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO INDEVIDAMENTE IMPUTADO À DEMANDANTE E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 7.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIGURA JURÍDICA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 17. AUSENTE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO PERÍODO CONTESTADO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EM MOMENTO POSTERIOR ÀS COBRANÇAS A ELA ATRIBUÍDAS. DÉBITOS PRETÉRITOS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL VINCULADA À EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 192 E 196 DESTE ETJ. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. RECURSO DESPROVIDO.

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293 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de interrupção de energia elétrica. Débitos pretéritos. Incabível. Reparação por danos morais. Ausência de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ampla defesa. Dano moral. Manutenção. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa a aplicação do CPC/1973, art. 557, desde que presentes os requisitos autorizadores, como ocorreu no presente caso. Aplicabilidade do caput do CPC/1973, art. 557. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Regimental. ... (Continua)

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Orientação do STJ de que o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativo ao mês de consumo, sendo inviável, portanto, a suspensão do serviço em razão de débitos antigos. Art. 357 da Res. 1.000/2021 da ANEEL e Súmula 194/TJERJ: ¿Incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado.¿ ... (Continua)

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295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. COBRANÇA DE TOI. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. A autora busca, liminarmente, a suspensão da cobrança de parcelamento referente a Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), bem como a abstenção da concessionária ré de suspender o fornecimento de energia elétrica de sua residência. Alega possuir faturas regularmente pagas, com consumo efetivamente medido e ausência de consumo zerado. ... (Continua)

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296 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Energia elétrica. Débito pretérito. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial ultrapassado. Acórdão embargado em sintonia com a atual jurisprudência da primeira seção. Súmula 168/STJ.

«1. Os embargos de divergência tem por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a existência de decisões conflitantes tomadas pelos seus órgãos fracionários, cabendo à embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. TOI. DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória pretendendo o cancelamento da cobrança irregular, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

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298 - TJPE. Processo civil. Agravo legal. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Confronto com jurisprudência dominante do c. STJ. Fornecimento de gás natural. Serviço público essencial. Impossibilidade de suspensão em virtude de débito pretérito. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso.- agravo de instrumento que teve seu seguimento negado, ante o confronto com jurisprudência dominante do c. STJ.

«- O cerne da demanda consiste em saber se os débitos exigidos pela ora Agravante tem o condão de legitimar a suspensão do fornecimento de gás natural ao stabelecimento da Agravada.- Nos termos do Lei 7.783/1989, art. 10, I o serviço de fornecimento de gás e combustíveis consubstancia-se como de natureza essencial; Transmudando-se tal conceito para as pessoas jurídicas de direito privado, como a ora Agravada, entende-se por essencial as prestações diretamente relacionadas ao regular funcionamento da empresa e aos objetivos (produtos e serviços) por ela consignados no respectivo estatuto social, vez que a paralisação de tais atividades põe em risco a própria sobrevivência do ente.- Mesmo que não seja a única fonte de energia possível de utilização pela ora Agravada, o gás natural é a principal delas, de modo que sua substituição demandaria a readequação de todo o processo produtivo da empresa.- Não se admite a interrupção de serviço público para recebimento de débitos pretéritos, observada a excepcionalidade da aplicação da indigitada medida coercitiva, restringindo-se a dívidas recentes. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE.- Na hipótese em apreço, os débitos exigidos pela Agravante à Agravada, mediante notificação extrajudicial, possuem vencimento em 2011, 2012 e 2013, sendo o mais recente deles com vencimento em 28/08/2013, ou seja, 05 meses antes do envio da citada correspondência (27/01/2014), não se tratando, portanto, de dívida recente, o que por si só inviabiliza a interrupção do malsinado serviço. - Agravo improvido.... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. IPTU. Responsabilidade do arrematante. Informação no edital da praça. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corte indevido de energia elétrica. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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