(DOC. VP 161.7164.3003.8700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fornecimento de água. Inexistência de hidrômetro. Ilegalidade da cobrança por estimativa. Ilegítima a suspensão dos serviços em razão de débitos pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ

«1. A análise do recurso especial quanto à violação do CPC/1973, art. 535 denota que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente quais os pontos foram omitidos pelo acórdão recorrido. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF. S�

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