(DOC. VP 138.4434.3000.1100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte indevido no fornecimento. Inadimplência afastada. Danos morais configurados. Dever de indenizar e quantum. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é vedada a suspensão no fornecimento de serviços de energia em razão de débitos pretéritos. O corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 09.05.2011 e AgRg no Ag 1.390.385/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 16.05.2011. 2. É pacífico nesta Corte o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é p

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