(DOC. VP 200.8590.2836.7844)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES A 30/12/2013, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DA PRIMEIRA AUTORA ANTERIORES A REFERIDA DATA E CONDENANDO A RÉ NO DEVER JURÍDICO DE COBRAR AS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO RELATIVO A 01 ECONOMIA, BEM COMO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2014 A JANEIRO DE 2017, RELATIVO A COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES A 22/06/2011 E CONDENANDO A DEMANDADA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. TEMA 929 DO STJ. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. NO MÉRITO, SENTENÇA ALICERÇADA EM LAUDO PERICIAL (FLS.431/457) E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ACERCA DO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TESE DEFESIVA INCAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NA FORMA DO CDC, art. 14. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS PROVENIENTES DO CONSUMO DE ENERGIA PELOS ANTIGOS LOCATÁRIOS. NATUREZA PESSOAL DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 196/TJRJ: «O DÉBITO TARIFÁRIO NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO NOVO USUÁRIO DO SERVIÇO ESSENCIAL". SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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