(DOC. VP 331.6536.6174.9053) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DÉBITOS PRETÉRITOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que objetivavam os Autores, idosos (72 e 69 anos), o restabelecimento do serviço de fornecimento de água, bem como a indenização pelos danos morais sofridos em virtude da falha na prestação dos serviços. 2. Sentença de parcial procedência, ensejando a interposição do recurso de Apelação pelos Autores, pugnando pela procedência do pedido indenizatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérs

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