(DOC. VP 842.9801.6597.3997) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE PASSOU A RESIDIR EM IMÓVEL DEIXADO POR SEU PAI. TROCA DE TITULARIDADE E RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDOS NEGADOS PELA CONCESSIONÁRIA. DÉBITOS PRETÉRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE COMPROVOU O ÓBITO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCABÍVEL IMPOR PENA DE CONFISSÃO NA HIPÓTESE DE NÃO APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. DÍVIDAS DO ANTIGO MORADOR QUE NÃO PODEM SER TRANSFERIDAS PARA O ATUAL. SÚMULA 196/TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, CONTUDO, O VALOR REQUERIDO DE R$20.000,00, SE MOSTRA ELEVADO, DEVENDO SER ARBITRADO EM R$ R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA IN TOTUM. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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