(DOC. VP 862.9047.5805.7811)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer. Decisão que deferiu a concessão de tutela provisória. Insurgência. Decisão que concedeu a tutela para restabelecimento de energia elétrica à autora em razão de o corte ter se fundado em débito pretérito e declarado inexigível em ação anterior. Ré que alegou que deveria constar na decisão que poderão ser realizados cortes em razão de débitos futuros. Decisão que não impediu novos cortes, de modo que a ré discute situação inexistente. Decisão mantida. Agravo não provido

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