Jurisprudência sobre
debitos preteritos

551 - STJ. administrativo e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Fraude no medidor. Aplicação do repetitivo. Tema 699/STJ. Regularidade do processo administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.412.433/RS, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 699), cuja controvérsia versava sobre a « possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço, consignou que, em relação aos débitos por recuperação de efetivo consumo, por fraude no medidor, «incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Fraude no medidor. Aplicação do repetitivo. Tema 699/STJ. Iregularidade do processo administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 699), cuja controvérsia versava sobre a « possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço «, consignou que, em relação aos débitos por recuperação de efetivo consumo, por fraude no medidor, « incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida «. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Corte por débito pretérito. Impossibilidade. Dano moral in re ipsa. Alegação de inadequação do quantum indenizatório. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - TJSP. Remessa Necessária e Apelação - Mandado de Segurança - Débitos de IPTU anteriores à arrematação do bem em hasta pública que permanecem vinculados ao imóvel - Município de São Paulo - Sentença concedendo a segurança «para determinar a desvinculação dos débitos tributários, pretéritos à data da arrematação, do cadastro dos imóveis (SQL 032.001.0055-9 e 032.001.0046-1), a fim de possibilitar a emissão da certidão negativa de débitos imobiliários e para que tais débitos não apareçam no referido cadastro - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Inteligência do disposto no CTN, art. 130 - Ausência de responsabilidade do arrematante quanto aos débitos anteriores diante da sub-rogação sobre o preço alcançado pelo imóvel - Imóvel arrematado que deixa de ser garantia dos débitos municipais, devendo os débitos anteriores à arrematação ser desvinculados do respectivo cadastro municipal - Jurisprudência destas C. Câmaras especializadas - Sentença mantida - Remessa necessária e apelação da Municipalidade não providas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO - AUSENCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA AVENÇA - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL - INCABÍVEL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As contrarrazões não são a via própria e adequada para impugnar decisão pretérita que concedeu os benefícios da assistência judiciária ao demandante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - D.

juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição da ação, em função do desatendimento à determinação de recolhimento das custas iniciais - Insurgência da requerente - Gratuidade da Justiça - Deferimento - Documentos carreados pela autora em primeira instância que justificam a concessão do benefício - CPC, art. 98 - Assistência judiciária concedida em sede de apelação que, todavia, não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Precedentes do C. STJ - Autora que, não tendo se insurgido contra a referida determinação de pagamento de custas, tampouco efetuado seu recolhimento, deu azo ao cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Preclusão operada - Manutenção da r. sentença de extinção que se impõe - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - TJSP. Recurso inominado. Tese de inexistência de relação contratual com a instituição requerida. Documentos trazidos com a contestação que demonstram a cessão de crédito firmada entre e ré e o Banco Cetelem. Restrições pretéritas em nome do autor, promovidas pelo Banco Cetelem, que não foram impugnadas em réplica à contestação e reforçam a existência de débitos oriundos de tal vínculo negocial. Ementa: Recurso inominado. Tese de inexistência de relação contratual com a instituição requerida. Documentos trazidos com a contestação que demonstram a cessão de crédito firmada entre e ré e o Banco Cetelem. Restrições pretéritas em nome do autor, promovidas pelo Banco Cetelem, que não foram impugnadas em réplica à contestação e reforçam a existência de débitos oriundos de tal vínculo negocial. Violação ao dever de impugnação específica. Recurso Provido. Sentença reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos anteriores, desvinculando-os da unidade consumidora, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Prescrição e de Inexigibilidade de Débito, com pedidos reparatórios. Cadastro «Serasa Limpa Nome". Decisão agravada que determina a suspensão do feito em aplicação ao determinado pelo Egrégio STJ até o Julgamento definitivo do Tema 1264. Matéria atinente à possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos prescritos, inclusive com a inscrição do devedor em plataformas de acordo e renegociação de débitos, que é objeto dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Temas tratados nos autos que são exatamente os afetados nos citados recursos repetitivos. Determinação de suspensão emanada da Corte da Cidadania que se volta expressamente a todos os feitos, em qualquer grau de jurisdição. Ausência de demonstração do distinguishing de que trata o art. 1.37, §9º, do CPC. Possibilidade, ademais, de que sejam apreciados quaisquer pleitos de urgência, conforme previsão do CPC, art. 314. Precedentes. Conhecimento e desprovimento do recurso. Prejudicado o Agravo interno, ante o julgamento do mérito recursal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Autora alega inscrição indevida de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débitos prescritos e dos quais não recorda a origem - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal da autora - Pleito de reforma da r. sentença, com retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito - Legítimo o indeferimento da inicial - Ausência de providências indispensáveis à propositura da demanda - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -.

Dispensado o contraditório recursal - Insurgência da autora contra decisão que determinou a reunião dos processos por ela ajuizados para julgamento conjunto - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido em sede recursal - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Benefício concedido em sede recursal que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - CONEXÃO - Cabimento - Ações declaratórias de inexigibilidade de débito que versam sobre causa de pedir e pedidos idênticos, ainda que ajuizadas em face de réus distintos - CPC, art. 55 - Conexão verificada - Necessidade de reunião das ações para julgamento conjunto - Providência que encontra respaldo no Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor buscando, a inexigibilidade dos débitos, a exclusão dos apontamentos na plataforma «Serasa Limpa Nome, bem como a condenação da ré por danos morais. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Relação de consumo, com a inversão do ônus da prova. Ré que não logrou êxito em comprovar a legalidade das cobranças. Danos morais. Informação do débito incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Inclusão indevida dos dados da consumidora que implica alteração do score, facilmente acessada por terceiros. Ferramenta cujos efeitos equivalem à negativação da dívida, afrontando o disposto no art. 43, §1º, do CDC. Declaração de inexigibilidade que é de rigor. Danos morais, contudo, não constatados ante a incidência da Súmula 385/STJ. Existência de negativações pretéritas que afastam o dever de indenizar. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR ALEGA TER SIDO SURPREENDIDO COM O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL EM QUE RESIDE, MEDIDA QUE TERIA SE DERIVADO DE DÍVIDA ANTIGA SUPERIOR A 90 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE APELA, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ALEGANDO QUE O CORTE SE DEU COM RELAÇÃO À DÍVIDA EXISTENTE E, PORTANTO, REGULAR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE EM QUE RESIDE O AUTOR QUE SE AFIGURA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO RELACIONADA A SUPOSTO DÉBITO PRETÉRITO, DE 10 MESES ANTES. NÃO PODE A RÉ SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA PRETÉRITA, CONSOANTE NORMA QUE JÁ HAVIA SIDO SEDIMENTADA PELO art. 172, §2º DA RESOLUÇÃO 410/2010 DA ANEEL. VERBETE SUMULAR 194 DESTE TJRJ, PELO QUAL É ¿INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO¿. REFERIDO ENTENDIMENTO FOI ENCAMPADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 699, PELO QUAL O CORTE SOMENTE PODE SE DAR QUANDO RELACIONADO A INADIMPLEMENTO DO CONSUMO RECUPERADO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, CONTANTO QUE EXECUTADO O CORTE EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO. OS DANOS MORAIS RESTAM DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS, NOTADAMENTE PORQUE, DA ILEGÍTIMA COBRANÇA, DECORREU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO IMÓVEL. INCIDE, NA HIPÓTESE, O VERBETE 192 DA SÚMULA DESTE TJRJ. OS INFORTÚNIOS CAUSADOS PELA RECORRENTE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR PRÓPRIO DO COTIDIANO, QUALIFICANDO-SE COMO LESÃO MORAL A SER COMPENSADA, NOTADAMENTE PORQUE PRESUMEM-SE OS VARIADOS PERCALÇOS ENFRENTADOS QUE QUALQUER PESSOA PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DA AUTORA RECORRER A VIA JUDICIAL PARA TER SEU DIREITO RECONHECIDO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$10.000,00 ¿DEZ MIL REAIS) FIXADO QUE SE MOSTRA ARTICULADO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AO SÚMULA 343/TJRJ.DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM PARA 15%.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, delimitando e impondo à requerida condições para o parcelamento do débito pretérito do autor, o qual deveria honrar pagamentos de valores atuais, dentre outras deliberações decisórias. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, delimitando e impondo à requerida condições para o parcelamento do débito pretérito do autor, o qual deveria honrar pagamentos de valores atuais, dentre outras deliberações decisórias. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Imperiosa necessidade de relativização do teor do CCB, art. 314. Sem pretensão de alterar regramentos legais gerais a solução processual preconizada pela sentença guerreada trouxe ao caso Justiça, garantindo condições mais justas para que débito pretérito seja adimplido sem que se cogite de perdão da dívida ou exigência de serviço sem contraprestação do consumidor, aplicando-se critério equitativo de solução de conflito, conforme previsão do art. 6º. da Lei no. 9.099/95, o que se deu no âmbito de relação de consumo inequívoca. Raciocinar em contrário aos comandos da sentença seria de extremo formalismo o que não se coaduna com a melhor interpretação do caso e terminaria por vulnerar o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - STJ. processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Solicitação de desmembramento do hidrômetro vinculado a duas lojas distintas. Pedido administrativo não atendido. Conduta irregular da concessionária. Tentativa de imputar aos consumidores débito pretérito de responsabilidade de terceiro. Dívida propter rem. Dano moral configurado. Valor. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que a obrigação de pagar o débito referente ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto se reveste de natureza pessoal e não propter rem, não se vinculando, portanto, à titularidade do imóvel. Assim, o atual usuário do serviço ou o proprietário do imóvel não podem ser responsabilizados por débitos de terceiro que efetivamente o tenha utilizado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Corte no fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de suspensão. Hipótese de exigência de débito decorrente de recuperação de consumo não-Faturado. Impossibilidade.

1 - A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir de débito pretérito, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida. Entendimento assentado pela Primeira Turma, no julgamento do REsp. 772.489, bem como no AgRg no Ag 633.173/RS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PROVIMENTO.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da dívida impugnada e determinar que a parte ré se abstenha de interromper os serviços de energia na residência da parte autora, bem como inseri-la em cadastros negativos de crédito, em decorrência dos débitos impugnados na inicial, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - TJRJ. Direito do Consumidor. Negativação indevida. Ausência de prova da legitimidade da contratação. Inscrições pretéritas. Súmula STJ . 385. Apelação parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Alegação de inexistência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída. Óbice da Súmula 7/STJ. Suspensão no fornecimento de água. Dívidas pretéritas. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Não houve ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional . ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO E CONSUMO ATUAL EM FATURA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E EMISSÃO SEPARADA DE BOLETOS PARA O PARCELAMENTO DO DÉBITO PRETÉRITO E PARA O CONSUMO ATUAL. TRANSTORNO EXCESSIVO AO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Requisitos legais para a constituição do crédito.

«A contribuição sindical, por deter natureza jurídica de tributo (CF/88, art. 149), submete-se ao princípio da legalidade estrita e, assim, todos os preceitos referidos em lei precisam ser rigorosamente cumpridos, para que se torne perfeita a formação do crédito tributário. Verifica-se que a CNA não cumpriu as formalidades legais de notificação do contribuinte, dispostas CTN, e da publicidade dos editais, exigida lei trabalhista, a fim de garantir o direito do sujeito passivo do tributo impugnar ou recorrer desse ato, o que acarreta o insucesso da ação de cobrança. A mera juntada da notificação de débito expedida em 21 de fevereiro de 2014, pouco mais de dois meses antes da propositura da presente ação e qual são informados conjuntamente os débitos de 2009 a 2013, sem que se tenha feito prova da prévia e efetiva notificação pessoal do devedor em relação às contribuições sindicais objeto da cobrança, é ineficaz para comprovar a notificação a respeito dos supostos débitos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - TST. Juros de mora e correção monetária. Depósito do valor da condenação. Garantia do juízo.

«Nas condenações de natureza trabalhista incidem juros da mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme disciplina dos CLT, art. 459 e CLT, art. 883 e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991. Tais preceitos, por estabelecerem regras específicas para os débitos trabalhistas, afastam a aplicação do Lei 6.830/1980, art. 9º, § 4º. Vale esclarecer que o depósito integral da quantia devida constitui mera garantia do juízo e não se confunde com o efetivo pagamento do débito, o qual só ocorre quando o valor depositado é disponibilizado ao credor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica que não pode ficar condicionado à quitação integral de débitos atuais e pretéritos, mas apenas dos atuais. Situação de pobreza da autora, a qual inviabiliza a quitação integral e imediata de todo o valor devido. Corte no fornecimento cuja licitude não foi afastada na sentença. Quitação dos débitos atuais que se revela, neste caso, suficiente para gerar o dever de restabelecimento do serviço. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fraude em relógio medidor não demonstrada pela ré, a quem competia o ônus da prova. Indevida a suspensão do fornecimento de energia com apoio em suposto débito pretérito, calculado unilateralmente pela concessionária. Débito indevido. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de separação consensual. Homologação de acordo de pensão alimentícia. Omissão inexistente. Cumprimento de sentença. Possibilidade. Pagamento do débito por desconto em folha. Possibilidade. Prescrição. Incidência da Súmula 284/STF. Excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação do CPC, art. 535, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - TJSP. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL HAVIA COBRADO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. COBRANÇA DO REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO IPTU QUE FORAM OBJETO DAS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS, OS QUAIS NÃO ESTAVAM PRESCRITOS. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA.  

Carência de ação. Ausência de memória de cálculo contendo os valores originários do débito, oriundos de contratos pretéritos. Discriminação do débito que se mostram corretos. Rejeição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Inutilidade da ação com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito, porque não foi provada a cobrança judicial da dívida. Não ocorre, tão pouco, cobrança extrajudicial, uma vez que a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O tribunal de origem decidiu em harmonia com a orientação predominante desta Corte, no sentido de que é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito, incidindo ao caso a Súmula 83/STJ («Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

Insurgência das partes contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando a ré a indenizar a consumidora em R$10.000,00 (dez mil reais). Pretensões de reforma. Impossibilidade. Desligamento da energia por dezenove (19) dias seguidos no ano de 2022 por alegada dívida decorrente de suposto inadimplemento ocorrido em 2020. Comprovação, pela autora, de quitação de todos os débitos daquele ano. Interrupção que não se admite para dívidas pretéritas. Entendimento consolidado no C. STJ (REsp 706.043). Consumidora que faz prova de que sequer residia na localidade quando consolidado o débito referente ao consumo de energia. Ausência de prévio aviso antes do desligamento. Dano moral corporificado. Proporcionalidade e razoabilidade de sua fixação em dez mil reais (R$10.000,00), que suficientemente reconduz a consumidora às suas condições anteriores. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito. Pretensão ao restabelecimento do fornecimento de energia. Admissibilidade. Inexistência de débito atual. Dívida referente a período pretérito e definido. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Inadmissibilidade. Débito pretérito e fundado em fraude não demonstrada. Ilegalidade. Adulteração do aparelho medidor não comprovada. Declaratória de inexistência de débito procedente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DÉBITOS PRESCRITOS. ANOTAÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de compra e venda de imóveis. Dívidas fiscais pretéritas. Pagamento pelo requerido de todos os valores pagos pelo autor para a Prefeitura e por outros débitos anteriores à alienação. Necessidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Inadimplência. Impossibilidade. Débito pretérito. Obrigação de natureza pessoal.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

decisão pela qual foi deferida a tutela de urgência pleiteada para que a agravante fosse obstada de interromper o fornecimento de energia elétrica ao agravado em relação aos débitos inicialmente indicados - alegação deduzida na petição inicial de que o débito se refere a consumo pretérito, decorrente de suposta fraude quanto à medição - probabilidade do direito invocado em grau suficiente para concessão da tutela provisória - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 - entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que a inadimplência que autoriza a interrupção do serviço público referido é apenas aquela relativa a débitos atuais - inteligência do art. 6º, § 3º, II da Lei 8.987/1995 - valores cobrados que não são contemporâneos e dizem respeito à diferença de medição, com faturamento a menor, por conta de suposta irregularidade - TOI questionado quanto à veracidade das informações - agravado que sustenta que não estava presente quando da vistoria - tutela provisória de urgência corretamente concedida, determinado à agravada que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica ao agravante com base na dívida objeto de discussão nos autos, sob pena de multa para R$ 500,00 por ato de desobediência - observação de que a cominação igualmente incidirá, pelo mesmo valor, mas diariamente, enquanto não se der a religação do fornecimento de energia, no caso de a agravada futuramente descumprir a vedação ora imposta - possibilidade de revisão do valor da cominação, caso se mostre insuficiente para coibir a prática vedada, ou se se tornar um valor em demasia - recurso desprovido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - STJ. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Quanto ao artigo de lei apontado por violado, e à divergência jurisprudencial suscitada, não merece ser conhecido o recurso, porquanto o Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - STJ. Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Falta de prequestionamento. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA PELA USUÁRIA - ACORDO DESCUMPRIDO - DÉBITOS ATUAIS E PRETÉRITOS - NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE NO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - CABIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A CONCESSIÓNARIA A REALIZAR NOVO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação ordinária de anulação de contrato com pedido de restituição e indenização por danos morais decorrente de serviço de fornecimento de energia elétrica. Suspensão por dívida pretérita. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. AgRg no AResp276.453/es, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 8.9.2014 e AgRg no AResp412.849/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 10/12/2013. Prestação de serviço essencial. Danos morais caracterizados. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há como acolher a alegada violação do CPC, art. 535 pois a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora Recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o alegado vício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão judicial que suspendeu o feito com fundamento no Tema 51 (Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita, processo paradigma 2026575-11.2023.8.26.0000). Tema que determinou a suspensão das ações que tratem da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. APLICABILIDADE. Ação proposta que pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica e condenação ao pagamento de dano moral, em virtude de inclusão indevida de dívida no Acordo Certo. Alegação de impossibilidade de cobrança extrajudicial. Débitos que se encontram prescritos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de débitos prescritos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelas partes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos prescritos. Indeferimento da inicial. Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório, munido de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a ação. Ordem não atendida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Crédito previdenciário municipal (SUMPREV) - Rejeição da exceção decretada em primeiro grau - Cabimento parcial - Decadência do débito exequendo não verificada - Crédito pré-constituído com notificação do lançamento por meio de publicações em Diário Oficial - Prescrição dos débitos dos exercícios de 2015 e 2016 constatadas - Contagem do prazo prescricional quinquenal, com a suspensão prevista na Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, que se inicia nas datas de vencimento das contribuições especificadas na CDA - Ausência da alegada bitributação ante o pagamento efetuado junto ao INSS - Contribuições previdenciárias que não se excluem e nem se substituem - Reforma em parte da r. decisão recorrida que se impõe, para o fim de decretar-se a extinção dos créditos prescritos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Prestação de serviços. Cobrança. Fornecimento de água e esgoto. Unidade registrada em nome da proprietária-ré. Responsabilidade pelas dívidas em aberto, ainda que os débitos sejam pretéritos à aquisição do imóvel. Obrigação «propter rem. Ausência de prova de fato a impedir, modificar ou extinguir o direito da prestadora do serviço. Procedência da ação. Ilegitimidade e prescrição afastadas. Ação procedente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - TJSP. Prova. Perícia. Pretensão de demonstração de que havia ar no sistema de distribuição de água, acarretando aumento no cálculo do consumo. Ação de cobrança que versa sobre débitos contraídos entre os meses de novembro de 2007 e dezembro de 2008. Fatos pretéritos. Impossibilidade de constatação pela perícia. Conclusão que apenas demonstraria a situação atual do hidrômetro. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte fundado em débito pretérito. Descabimento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE TERCEIRO.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, em que a parte autora alega que a ré está cobrando pelo serviço de fornecimento de agua em período anterior a troca de titularidade para o seu nome. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote