(DOC. VP 240.6563.5512.9954)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão judicial que suspendeu o feito com fundamento no Tema 51 (Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita, processo paradigma 2026575-11.2023.8.26.0000). Tema que determinou a suspensão das ações que tratem da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. APLICABILIDADE. Ação proposta que pugna pela de

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