(DOC. VP 433.5528.8098.1659)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA PELA USUÁRIA - ACORDO DESCUMPRIDO - DÉBITOS ATUAIS E PRETÉRITOS - NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE NO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - CABIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A CONCESSIÓNARIA A REALIZAR NOVO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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