(DOC. VP 664.9612.9840.9013)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DÉBITOS PRESCRITOS. ANOTAÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação com vistas à reforma da decisão que julgou improcedente o pedido autoral de exclusão dos débitos prescritos constantes na plataforma «Serasa Limpa Nome» e de reconhecimento da inexigibilidade da dívida. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se há irregularidade na inscrição do nome da autora na plataforma do «Serasa Limpa Nome» com o apontamento de débitos já prescritos. III. Razões de decidir 3. Apresentação extempo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote