(DOC. VP 694.6210.3990.3184)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO - AUSENCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA AVENÇA - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL - INCABÍVEL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

As contrarrazões não são a via própria e adequada para impugnar decisão pretérita que concedeu os benefícios da assistência judiciária ao demandante. - Não tendo a requerida se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC de forma a demonstrar claramente que foi a autora quem contratou, recebeu o crédito e deixou de arcar com sua obrigação de pagamento, é de rigor a reforma da sentença para reconhecer a invalidade do contrato/cobrança. - A inscriçã

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