(DOC. VP 163.1391.6000.1300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação ordinária de anulação de contrato com pedido de restituição e indenização por danos morais decorrente de serviço de fornecimento de energia elétrica. Suspensão por dívida pretérita. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. AgRg no AResp276.453/es, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 8.9.2014 e AgRg no AResp412.849/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 10/12/2013. Prestação de serviço essencial. Danos morais caracterizados. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há como acolher a alegada violação do CPC, art. 535 pois a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora Recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o alegado vício. 2. Discute-se a possibilidade de condenação em danos morais, decorrente do corte de energia elétrica no caso de inadimplemento de faturas. A jurisprudência desta Corte, ente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote