(DOC. VP 150.4673.1012.5100)

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de compra e venda de imóveis. Dívidas fiscais pretéritas. Pagamento pelo requerido de todos os valores pagos pelo autor para a Prefeitura e por outros débitos anteriores à alienação. Necessidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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