(DOC. VP 716.2189.4333.8798)

TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» -

Autora alega inscrição indevida de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débitos prescritos e dos quais não recorda a origem - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal da autora - Pleito de reforma da r. sentença, com retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito - Legítimo o indeferimento da inicial -

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