Jurisprudência sobre
debitos preteritos

801 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por prejuízos morais - Contratação provada por copiosa documentação - Faturas pendentes de pagamento encaminhadas ao endereço cadastrado pela autora junto ao Serasa - Débito exigível - Comprovação de outras quitações preteridas de faturas, na mesma contratação - Improcedência da ação -Sentença reformada - Recurso da ré provido, prejudicado o da autora... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE 15M³ POR ECONOMIA RESIDENCIAL. LEGALIDADE. DÉBITO EM NOME DE ANTIGO MORADOR. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM.

Autora, que impugna não apenas o fundamento das cobranças realizadas pela ré, mas também, a responsabilidade que lhe é imputada sobre o débito anterior ao mês de agosto de 2021, quando alega ter passado a residir no imóvel, haja vista que o consumo foi atribuído ao ESPÓLIO DE NILO DIAS, na qualidade de proprietário do imóvel em tela. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - DEBATE - LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITOS PRESCRITOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - APLICAÇÃO DO ART. 982, I DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Títulos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo. CPC, art. 1102-ade 1973 e Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Cheques que representam instrumentos de confissão de dívida. Inexistência de comprovação de pagamento pelo réu. Prova documental suficiente para o reconhecimento da existência de débitos. Constituição de pleno direito como título executivo judicial. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Recálculo dos décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual - Condenação da ré ao cômputo na base de cálculo da diferença do Adicional de Desempenho da Saúde entre o cargo comissionado ou função superior exercida pelos autores e o cargo efetivo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal - Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Recálculo dos décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual - Condenação da ré ao cômputo na base de cálculo da diferença do Adicional de Desempenho da Saúde entre o cargo comissionado ou função superior exercida pelos autores e o cargo efetivo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal - Decisão agravada que extinguiu em parte a fase de cumprimento de sentença, indeferindo o apostilamento do título e pagamento em relação aos autores aposentados - Descabimento - Limites do título executivo. Sentença que deferiu a inclusão do «adicional de desempenho de saúde nos décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Décimos constitucionais incorporados aos vencimentos que, ante a natureza remuneratória da verba, integram os proventos de aposentadoria - Revisão dos décimos incorporados na forma estabelecida no título executivo que repercute automaticamente na aposentação, sendo desdobramento inevitável do próprio reconhecimento do direito - Inocorrência de ofensa à coisa julgada material - Dever da Administração Pública de cumprimento da obrigação de fazer, inclusive, quanto aos autores aposentados - Decisão reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Acórdão que decidiu a lide com apoio em norma de direito local. Incidência respectiva das Súmula 282/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de recurso especial se os preceitos de norma federal ditos violados não sofreram prequestionamento no órgão recorrido. Para que fique caracterizado o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, é necessário que sobre eles o julgado impugnado emita juízo de valor. Tem incidência a Súmula 282/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização por danos morais. Corte no serviço de abastecimento de água. Dívidas pretéritas. Tribunal de origem assentou a configuração do ato ilícito. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alegada violação da Lei 11.445/2007, art. 40; CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 407, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944 e Lei 8.177/1991, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - STJ. Lesão corporal leve. Resistência. Delitos autônomos. CP, art. 129, caput e CP, art. 329, § 2º.

«O delito de lesão corporal leve é autônomo frente ao crime de resistência, ao teor do § 2º, do CP, art. 329. (...) Dessa feita, tenho que os delitos de resistência e de lesão corporal são tipos autônomos, com preceitos primários e secundários próprios, tendo, cada qual, suas condições de procedibilidade, que deverão ser respeitada pelos órgãos processantes. ...» (Min. Paulo Medina).»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRETÉRITAS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - SENTENÇA MANTIDA.

existência de negativação em nome do consumidor, sendo anterior e legítima, afasta o dever de reparação por danos morais, consoante Enunciado de Súmula 385 do c.STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - STF. Competência. Ex-Prefeito Municipal. Reconhecimento da competência penal originária do Tribunal de Justiça. Súmula 394/STF.

«O Tribunal de Justiça do Estado dispõe de competência penal originária - ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral - para processar e julgar, além dos Prefeitos Municipais, também os ex-prefeitos do Município, desde que, neste último caso, a persecução penal tenha sido contra eles instaurada em função de delitos praticados durante o período em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local. Precedentes: HC 71.429/SC, Rel. Min. Celso de Mello - HC 72.465/SP, Rel. Min. Celso de Mello, (Boletim, 100/6.648) «v.g..... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - STF. Advogado. Condenação penal imposta a ex-Prefeito Municipal. A prisão especial como prerrogativa profissional do advogado. A questão da prisão domiciliar. Pedido parcialmente deferido.

«O Tribunal de Justiça do Estado dispõe de competência penal originária - ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral - para processar e julgar, além dos Prefeitos Municipais, também os ex-Prefeitos do Município, desde que, neste último caso, a persecução penal tenha sido contra eles instaurada em função de delitos praticados durante o período em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local. Precedente: HC 71.429-SC, Rel. Min. Celso de Mello.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Professora municipal que exerceu função comissionada de Diretora/Supervisora - Incorporação dos décimos ao salário - Possibilidade - O julgamento da ADI  2138712-72.2019.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial desta Corte de Justiça não altera a discussão do presente feito, pois a modulação fixada naqueles autos preservou as relações jurídicas pretéritas, motivo pelo qual a autora possui direito à incorporação das verbas no período que trabalhou nas funções comissionadas, pelo período em que os dispositivos legais eram válidos, com o pagamento das diferenças pretéritas - Previsão no Lei Complementar 167/2005, art. 85-A - Emenda Constitucional 103/1919 que apenas limita o termo final da incorporação à data da sua promulgação - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Coexecutada pessoa física que figurou no contrato exequendo como devedora solidária, de forma que inquestionável a sua legitimidade para compor o polo passivo da execução. Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias, como ocorrido no presente caso. Preliminares rejeitadas.   ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, em que a parte autora alega, em síntese, que atrasou com o pagamento das faturas de energia dos meses de abril e maio de 2023, razão pela qual, no dia 13/06/2023, foi realizado o corte de energia no seu imóvel; após adimplir com as referidas faturas, se dirigiu até a concessionária ré para solicitar a religação da energia do imóvel e teve o seu pedido negado, sob o fundamento de que a fatura de dezembro de 2017, no valor de R$ 702,47, não tinha sido quitada; que a fatura pretérita se trata de um TOI aplicado pela parte ré de forma unilateral; que, mesmo após o corte realizado em 13/06/2023, a parte ré continua enviando faturas de consumo de energia para o seu imóvel, que pagou as faturas de julho e agosto de 2023, estando apenas a fatura de setembro de 2023 em aberto. Requer, em sede de tutela de urgência, a religação do fornecimento de energia no seu imóvel, bem como que seja suspensa a cobrança da fatura de dezembro de 2017 e de setembro de 2023, e que a parte ré se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito; no mérito, pugna pela manutenção do fornecimento de energia, o cancelamento das cobranças da fatura pretérita exorbitante de TOI, de dezembro de 2017, bem como cancelamento da fatura de setembro de 2017, com leitura em 21/09/2023, emitida 3 meses após a interrupção de energia, que ocorreu em 13/06/2023; a manutenção da abstenção de incluir o nome do autor dos cadastros restritivos, além da condenação da parte ré em danos materiais, no montante de R$ 41,02, e danos morais no valor de R$ 40.000,00. Foi deferida parcialmente a tutela de urgência, em sede recursal, para determinar o restabelecimento do serviço de energia na residência da parte autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEVANTAMENTO DE VALORES, ATÉ ELUCIDAÇÃO DO VALOR ATUAL DO DÉBITO, FACULTOU AO AUTOR MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO «DECISUM E DA IMPUGNAÇÃO, EM 15 DIAS, COM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA, E DETERMINOU A LIBERAÇÃO, NOS AUTOS, DO PRONUNCIAMENTO SIGILOSO DE JULHO DE 2023, QUE DEFERIRA O BLOQUEIO SISBAJUD, BEM COMO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - SE POR UM LADO OS PARÂMETROS VEICULADOS NO «DECISUM ENCONTRAM-SE EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E COM PRETÉRITOS PRONUNCIAMENTOS, POR OUTRO, INEXISTE CERTEZA ACERCA DO «QUANTUM DO DÉBITO EXEQUENDO - LEVANTAMENTO DE VALORES OBSTADO - SITUAÇÃO QUE EXIGE CAUTELA, DE MANEIRA A AFASTAR O RISCO DA OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas antes da concessão da segurança. Submissão ao regime de precatório.

«1. Por preponderar carga de eficácia mandamental na sentença concessiva de segurança, é cabível a adoção de medidas coercitivas imediatas, dispensando o processo de execução autônomo para cumprimento da ordem ali concedida, bem como o trânsito em julgado da sentença, que pode ser executada provisoriamente, conforme previsão da própria Lei 12.016/90, art. 14, § 3º. Nessa seara, o pagamento dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias devidos ao servidor público, atinentes ao interstício de tempo compreendido entre a data da decisão concessiva da segurança e a data do efetivo cumprimento, é feito mediante inclusão em folha suplementar de pagamento, não se aplicando o regime do precatório, na forma prescrita no CF/88, art. 100, caput c.c. o CPC/1973, art. 730. Precedentes: AgRg no REsp 1.200.890/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 04/02/2011; AgRg nos EDcl no Ag 814.919/GO, 5ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 13/09/2010. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por danos morais. Inscrição indevida. Anotações pretéritas discutidas judicialmente. Verossimilhança das alegações do consumidor. Flexibilização da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por dano moral ajuizada em 17/02/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2017 e atribuído ao gabinete em 20/10/2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada fraude no relógio medidor não demonstrada. Equipamento não preservado pela fornecedora para a realização de perícia, de modo que tal prova deve ser considerada em seu desfavor. Consumo a maior não evidenciado, sendo inexigíveis as diferenças supostamente havidas. Impossibilidade de suspensão do serviço com fundamento em débito pretérito. Recurso da concessionária improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada fraude no relógio medidor de consumo. Interrupção do fornecimento de energia. Descabimento. Ausência de perícia técnica realizada pelo órgão competente. Inexigibilidade da dívida apurada unilateralmente. Supressão do serviço. Inadmissibilidade. Débito cobrado (relacionado a período pretérito e definido) que também não autoriza o corte. Inocorrência, contudo, do alegado dano moral. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em apelação. Medida cautelar inominada. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Débito pretérito baseado em fraude em medidor. Impossibilidade. Súmula 13/TJPE. Dano moral caracterizado. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso de agravo improvido. Decisão unâmime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Cobrança indevida. Ausência de prova da contratação pelo autor. Defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º). Responsabilidade objetiva. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais. Descabimento. Autor que ostentava débito pretérito. Incidência da Súmula 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS DE CONSUMO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DÉBITO PRETÉRITO JÁ PARCELADO NA SEARA ADMINISTRATIVA E NÃO QUITADO. INADIMPLÊNCIA REITERADA. UNIDADE DE CONSUMO NÃO ENQUADRADA COMO DE BAIXA RENDA. CONSUMIDOR DEVEDOR CONTUMAZ. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO. CPC, art. 314. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE TROCA DA TITULARIDADE DA UC, APÓS A CESSÃO DA POSSE, QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE USUFRUIU DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE PROPTER PERSONAM. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO. EXEGESE DO ART. 357 DA RES. 1.000/2021 DA ANEEL.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LIGAÇÃO CLANDESTINA CONSTATADA EM FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONSUMIDORA NÃO SE LOCUPLETOU DA FRAUDE.  TRATANDO-SE DE DÉBITO PRETÉRITO, RELATIVO A MAIS DE 90 DIAS DE CONSUMO, DESCABIDA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. TEMA 699 DO STJ.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DELA DECORRENTE, E IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS POR PRETÉRITA NEGATIVAÇÃO DO CPF DO AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE VISA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ, AO ARGUMENTO QUE QUESTIONA JUDICIALMENTE O APONTAMENTO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL.COBRANÇA ILEGÍTIMA, O QUE FAZ INCIDIR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA EM JULGAMENTO PELO PRÓPRIO STJ, AO AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SUA SÚMULA 385, NOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVA QUE DISCUTE A LEGALIDADE DA ANOTAÇÃO PRETÉRITA EM SEDE JUDICIAL, AINDA QUE NÃO JULGADA EM DEFINITIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO IRREGULAR DE CRÉDITO. DÉBITO DESCONSTITUÍDO EM AÇÃO PRETÉRITA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

I. Caso em Exame: A autora alegou que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes, por débito cedido após ter sido desconstituído em ação pretérita. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. A autora recorreu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO DE INDEVIDO DE DADOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - DEBATE - LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITOS PRESCRITOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - APLICAÇÃO DO CPC, art. 982, I - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Suspensão do fornecimento de energia com base em débito pretérito. Ilegalidade. Responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Jurisprudência dominante do STJ. Negado provimento ao apelo.

«a) «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13 - TJPE). b) O corte abrupto do fornecimento de energia, caracteriza ato ilícito a ensejar indenização por dano moral, cujo valor foi fixado atendendo-se ao principio da razoabilidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Decisão que deferiu tutela provisória. Insurgência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Cirmes de estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Modus operandi. Agente apontado como líder do grupo criminoso. Reiteração delitiva. Falta de contemporaneidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJSP. DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - Sentença de extinção nos termos do CPC/2015, art. 485, III - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput, obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos - Falta de preparo recursal - Deserção - Recurso não conhecido, e fixo honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Não configuração. Ausência de prova pré-constituída. Ordem denegada.

«1 - O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do egrégio Supremo Tribunal Federal, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, podendo-se, em tais hipóteses, conceder-se a ordem de ofício, o que não ocorre no caso em exame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Rito do CPC/1973, art. 732. Inexistência de outros bens passíveis de constrição. Penhora sobre o FGTS. Indeferimento. Cabimento. Impenhorabilidade relativa, prescindindo de uma ponderação de valores. No caso concreto, por não se tratar de verbas indispensáveis à sobrevivência, mas de débito oriundo de obrigações alimentares pretéritas, não se justifica a aplicação do Lei 8036/1990, art. 20, «caput. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Débitos prescritos incluídos em cadastro de negociação de dívidas - Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexigibilidade dos débitos. Pretensão de recebimento de indenização por danos morais - Impossibilidade de acolhimento. Aplicação da Súmula 11, da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 17 de outubro de 2022: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome ou similares da mesma natureza, por si só não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRETÉRITA. SÚMULA 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito oriundo de contratação não reconhecida pela autora, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O réu sustenta, em síntese, a regularidade das contratações, a inexistência de ato ilícito, a ausência de dano moral e a desproporcionalidade do quantum indenizatório, pleiteando a improcedência dos pedidos ou a redução da condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - BEM MÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA - DÉBITOS PENDENTES - A

arrematação em hasta pública desonera o adquirente das obrigações tributárias e administrativas pretéritas, não podendo se exigir do novo proprietário o pagamento das verbas atrasadas de IPVA e de multas vencidas anteriormente aa Leilão judicial - Incidência do parágrafo único do CTN, art. 130 sobre as hastas públicas de bens móveis, mediante interpretação analógica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução judicial. Alienação de imóvel. Dívidas condominiais pretéritas. Omissão no edital de praça. Responsabilidade do arrematante. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Na alienação judicial, o edital da praça, expedido pelo juízo competente, deve conter todas as informações e condições relevantes para o pleno conhecimento dos interessados, em obediência à segurança jurídica, à lealdade processual e à proteção e confiança inerentes aos atos judiciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa de débito. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Imputação à consumidora de desvio de energia antes da caixa de medição. Adulteração negada pela usuária e não suficientemente demonstrada pela concessionária. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Plausibilidade da versão da autora. Degrau de consumo sequer verificado. Débito, decorrente de diferença de consumo, inexigível, tal qual julgado na origem. Dano moral evidenciado. Falta de pagamento de fatura atrelada ao parcelamento do débito de recuperação de consumo. Interrupção do fornecimento, em razão dessa, que se tem por indevido. Corte embasado em débito pretérito. Particularidades do caso concreto. Demasiado período de interrupção. Valor indenizatório arbitrado na sentença que se tem por adequado. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelações de ambas as partes desprovidas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCESSAMENTO QUE DEFERIU, EM PARTE, O EFEITO SUSPENSIVO PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO O RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE SE DETERMINE EVENTUAL DESBLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, ONDE A PARTE AUTORA PRETENDE A EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ CUSTEIO DE TRATAMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS PARA MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL -, REJEITOU A APLICAÇÃO DE NOVA MULTA E A INCIDÊNCIA DA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO RECONSIDERADO EM PARTE A DECISÃO ANTERIOR, APENAS PARA EXCLUIR DO DÉBITO A MULTA E OS HONORÁRIOS, DETERMINANDO ¿RETIFIQUE-SE A EXEQUENTE SUA PLANILHA DO DÉBITO E VOLTEM PARA A MEDIDA REQUERIDA, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO POIS A PARTE RÉ JÁ FOI INTIMADA DESCUMPRIU O JULGADO¿. REGULARIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, PROFERIDA APÓS IDENTIFICADO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA EXECUTADA, CONFORME EVIDENCIADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. HÁ DECISÃO NA ORIGEM ESCLARECENDO QUE NENHUMA IMPORTÂNCIA FOI BLOQUEADA NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE PEQUENO REPARO, UMA VEZ QUE NÃO FOI APRECIADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO EXECUTADO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER REFORMADA PARA DETERMINAR QUE OS AUTOS RETORNEM PARA O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA (INDEX. 100924026 E 100930730), CUMPRINDO O EXEQUENTE, SEM PREJUÍZO, A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITOS, DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. LICITUDE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de exclusão do nome da autora da plataforma «Serasa Limpa Nome". A autora alega que a cobrança decorre de dívida prescrita e que a inclusão da informação na plataforma constitui forma coercitiva e abusiva de exigir o pagamento, além de impactar negativamente no seu score de crédito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -

Dívida advinda de irregularidades na medição de consumo - Ausência de provas e também de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Cobrança arbitrária - Débito inexigível - DANOS MORAIS - Configuração - Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -

Dívida advinda de irregularidades na medição de consumo - Ausência de provas e também de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Cobrança arbitrária - Débito inexigível - DANOS MORAIS - Configuração - Interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Telefonia - Inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - Alegação do consumidor de que não tem dívidas com a ré - Afirmação da ré de que houve prestação dos serviços no período que originou a negativação do débito - Ônus probatório da demandada - Prestação dos serviços não comprovada - Prova apresentada pela fornecedora que se mostrou insuficiente - Tela sistêmica que configura prova unilateral - Débito inexigível - Cobrança e negativação indevidas - Dano moral - Não reconhecimento - Existência de anotação pretérita do nome do autor em cadastro de inadimplentes - Aplicação da Súmula 385/STJ - Admissibilidade - Recurso da autora provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

Apelante que afirmou desconhecer o débito no valor apontado no cadastro do órgão restritivo de crédito - Apelado que não fez ver como se deu a formação do débito questionado que é declarado inexigível - Apontamento que era indevido - Determinação de que se proceda à baixa do apontamento em cadastro de inadimplentes, se o caso - Dano moral - Aplicabilidade da Súmula de 385 do STJ - Documentos juntados pelo banco que comprovam à saciedade a existência de negativação pretérita àquela referente ao débito objeto da ação - indenização  moral descabida - APELO PROVIDO EM PARTE.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante que afirmou desconhecer o débito no valor apontado no cadastro do órgão restritivo de crédito - apelado que não fez ver como se deu a formação do débito questionado que é declarado inexigível - apontamento que era indevido - determinação de que se proceda à baixa do apontamento em cadastro de inadimplentes, se o caso - dano moral - aplicabilidade da Súmula de 385 do STJ - documentos juntados pelo banco que comprovam à saciedade a existência de negativação pretérita àquela referente ao débito objeto da ação - indenização moral descabida - APELO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Razões genéricas sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Sentença que não arbitrou verba indenizatória em razão de existência de apontamentos pretéritos - Irresignação recursal calcada na característica de meio de cobrança da plataforma «Serasa Limpa Nome - Argumentos que não guardam nenhuma relação com a demanda sub judice - Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TJSP. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julga parcialmente procedente a ação «para deferir o parcelamento do débito apontado às fls. 15/28, excluídos os depósitos realizados nos autos, nos termos do CPC/2015, art. 916, qual seja, mediante o pagamento de 30% do débito e o parcelamento do restante em 6 (seis vezes), mediante emissão de boleto pela requerida diretamente à autora. Demora no Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julga parcialmente procedente a ação «para deferir o parcelamento do débito apontado às fls. 15/28, excluídos os depósitos realizados nos autos, nos termos do CPC/2015, art. 916, qual seja, mediante o pagamento de 30% do débito e o parcelamento do restante em 6 (seis vezes), mediante emissão de boleto pela requerida diretamente à autora. Demora no processamento do recurso da ré. Débito que deve ser considerado pretérito, para fins de vedação da interrupção do serviço. Lei 9.099/95, art. 6º. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído ao Delegado Especial de Maiores Contribuintes (DEMAC) no Rio de Janeiro/RJ, objetivando a compensação de créditos com débitos da apuração mensal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com base em balancete de redução, inclusive débitos apurados em anos-calendários pretéritos. No STJ, trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cominatória. Tutela de urgência para compelir a ré a se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica ao imóvel em questão, por débito relacionado a contas pretéritas supostamente de responsabilidade de anterior morador. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ausência de prova inequívoca da versão descrita na petição inicial. Necessidade, ademais, como regra geral, de o pleito de antecipação de tutela ser analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas, de absoluta premência. Manutenção da decisão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote