(DOC. VP 492.9393.2847.4429)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DELA DECORRENTE, E IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS POR PRETÉRITA NEGATIVAÇÃO DO CPF DO AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE VISA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ, AO ARGUMENTO QUE QUESTIONA JUDICIALMENTE O APONTAMENTO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL.COBRANÇA ILEGÍTIMA, O QUE FAZ INCIDIR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA EM JULGAMENTO PELO PRÓPRIO STJ, AO AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SUA SÚMULA 385, NOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVA QUE DISCUTE A LEGALIDADE DA ANOTAÇÃO PRETÉRITA EM SEDE JUDICIAL, AINDA QUE NÃO JULGADA EM DEFINITIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote