(DOC. VP 712.8935.9354.0637)

TJSP. DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - Sentença de extinção nos termos do CPC/2015, art. 485, III - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput», obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos - Falta de preparo recu

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