(DOC. VP 202.0540.6502.0997)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Decisão que deferiu tutela provisória. Insurgência. A tutela provisória exige a demonstração da probabilidade do direito e o risco do dano ou de ineficácia da medida se concedida posteriormente. Presença dos requisitos para a concessão da tutela. A pretensão de cobrança da dívida está aparentemente prescrita, e, por isso, a dívida não pode ser inserida em órgãos de proteção ao crédito e haver o protesto do título. Débito, ademais, que é pretérito, não sendo possível a suspensão do fornecimento de energia por essa razão. Precedentes. Agravo não provido

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