(DOC. VP 912.2533.8603.8197)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - BEM MÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA - DÉBITOS PENDENTES - A

arrematação em hasta pública desonera o adquirente das obrigações tributárias e administrativas pretéritas, não podendo se exigir do novo proprietário o pagamento das verbas atrasadas de IPVA e de multas vencidas anteriormente aa Leilão judicial - Incidência do parágrafo único do CTN, art. 130 sobre as hastas públicas de bens móveis, mediante interpretação analógica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote