(DOC. VP 719.3194.1164.9798)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Professora municipal que exerceu função comissionada de Diretora/Supervisora - Incorporação dos décimos ao salário - Possibilidade - O julgamento da ADI  2138712-72.2019.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial desta Corte de Justiça não altera a discussão do presente feito, pois a modulação fixada naqueles autos preservou as relações jurídicas pretéritas, motivo pelo qual a autora possui direito à incorporação das verbas no período que trabalhou nas funções comissionadas, pelo

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