(DOC. VP 144.2231.3005.8400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Acórdão que decidiu a lide com apoio em norma de direito local. Incidência respectiva das Súmula 282/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de recurso especial se os preceitos de norma federal ditos violados não sofreram prequestionamento no órgão recorrido. Para que fique caracterizado o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, é necessário que sobre eles o julgado impugnado emita juízo de valor. Tem incidência a Súmula 282/STF. 2. No caso concreto, a Corte estadual entendeu exigível a apresentação das certidões negativas de débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e

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