(DOC. VP 711.4110.7871.1755)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRETÉRITAS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - SENTENÇA MANTIDA. - A

existência de negativação em nome do consumidor, sendo anterior e legítima, afasta o dever de reparação por danos morais, consoante Enunciado de Súmula 385 do c.STJ.

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