(DOC. VP 562.5672.8283.7623)

TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c.c danos morais - Cobrança extrajudicial de débitos prescritos - Julgamento de improcedência - Insurgência - Cabimento - Dívida de cartão de crédito - Prescrição consumada (art. 206, §5º, I, do CPC) - Inexigibilidade do débito, por prescrito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita - Observância do princípio da razoabilidade e da segurança jurídica - Precedentes do TJSP - Sentença reformada - Recurso provido.*

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