(DOC. VP 841.0626.1565.8746)

TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR -

Nulidade por ausência de fundamentação adequada e negativa de prestação jurisdicional - Inocorrência - Inexistência de violação ao CPC, art. 489, § 1º - MÉRITO - Prescrição dos débitos reconhecida - Ausência de insurgência por parte da concessionária - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Impossibilidade de suspensão do serviço por débito pretérito - Questão decidida anteriormente por esta C. 31ª Câmara de Direito Privado, tendo sido afastada a possibilidade de corte fundada em t

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