(DOC. VP 140.6591.0000.0300)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Descabimento. Alegada fraude que gerou o suposto débito não comprovada pela concessionária. Inexigibilidade da cobrança dos valores por ela apurados unilateralmente. Interrupção do fornecimento que só se admite para as dívidas do mês e não as pretéritas, as quais podem ser cobradas pela via regular. Declaratória de inexistência de débito julgada procedente. Recurso provido.

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