(DOC. VP 145.3720.6000.9400)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Débito pretérito. Descabimento. Corte que não ocorreu em virtude de débito relativo à fatura atual. Aplicação do princípio da continuidade ou permanência do serviço público. Lei 8987/1995, art. 6º. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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