(DOC. VP 137.1401.3002.1000)
TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito. Impossibilidade. Restabelecimento necessário. Essencialidade e urgência do serviço. Segurança concedida. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote