(DOC. VP 386.5693.4297.1010)

TJSP. BANCÁRIOS.

Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Alegação de inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Parcial procedência. Ausência de demonstração acerca da regularidade do débito reconhecida na sentença. Danos morais. Não caracterização no caso, pois demonstrada a existência de restrição pretérita. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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