(DOC. VP 261.7279.0427.3631)

TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos c/c obrigação de fazer precedida de tutela provisória em caráter antecedente. Sentença de extinção, com fulcro no CPC, art. 485, VI, com estabilização da tutela de urgência. Irresignação do autor. Cabimento. Ilegitimidade ativa afastada. O fato de a instalação estar registrada em nome da pessoa jurídica adquirida pelo autor não o desqualifica como consumidor por equiparação. O serviço de energia elétrica é obrigaç

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