(DOC. VP 393.8048.4685.7605)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DO LAUDÊMIO INCIDENTE SOBRE A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DO IMPETRADO. 1- A

controvérsia se limita a verificar a legalidade na conduta do Município de exigir o pagamento de valores pretéritos de foros anuais para fins de emissão de guia de Laudêmio e respectiva emissão de Autorização de Transferência do Imóvel. 2- Observa-se que a matéria é regulada pelo CCB, na forma do CCB/2002, art. 2.038 e, no âmbito municipal, pelo Decreto Municipal 3.221/1981. 3- Verifica-se que dos documentos a serem apresentados para o aviso do foreiro não há qualquer exigência

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