(DOC. VP 165.3203.2010.5200)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência referente a período anterior à aquisição do imóvel pelo embargante-apelante, que o arrematou em hasta pública, antecedida por edital que não fazia menção àquele ônus incidente sobre o bem. Responsabilização do recorrente por débito pretérito. Impossibilidade, constituindo a arrematação forma originária de aquisição. Obrigação não caracterizada como «propter rem». Recurso provido para julgar procedentes os embargos à ação monitória.

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