(DOC. VP 279.6131.1588.8672)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. POSSIBILIDADE. O STJ,

quando do julgamento do Tema 1.085, fixou a tese de que a limitação de 35% aplica-se exclusivamente a empréstimos consignados, sem extensão aos débitos descontados diretamente em conta corrente, sendo certo que tal percentual visa possibilitar a subsistência da agravante e a apresentação de plano de pagamento dos débitos, conforme preceitos da Lei 14.181/2021.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote