(DOC. VP 932.8017.0680.1435)

TJSP. ÁGUA E ESGOTO -

Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de não fazer julgada parcialmente procedente - Cerceamento de defesa do condomínio não reconhecido - Exigência de débito do período de maio a novembro de 2022, parte consubstanciada em acordos inadimplidos - Proibição da interrupção do fornecimento por se tratar de débito pretérito, inclusive o inserido nos acordos, não se limitando àquele vencido antes de 90 dias do ajuizamento da presente ação - Pretensão recursal de que s

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