(DOC. VP 164.4208.4754.1422)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA NEGATIVA E INDENIZATÓRIA. R. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCOMPLETUDE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

R. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou à concessionária que desvincule da titularidade da autora/agravante, a unidade consumidora localizada na Rua Quatro. 45, Bairro Novo Jockey, no município Campos dos Goytacazes, imóvel invadido por traficantes locais de onde foi expulsa a autora/agravante. 2. Condicionamento de fornecimento de energia elétrica na nova residência da demandante (Rua dos Goytacazes. 51) à quitação dos débitos

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