(DOC. VP 430.2901.9750.7817)

TJSP. Prestação de serviço de fornecimento de água - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Suspensão no fornecimento por débito pretérito - Inadmissibilidade - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Encargos legais corrigidos de ofício - Apelo improvido

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