(DOC. VP 163.7853.5010.4200)

TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento com fundamento em súmula impeditiva de recurso. Artigo 518, § 1°, do CPC/1973. Sentença que declarou inexigível débito inscrito nos cadastros de proteção ao crédito e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente da indevida anotação, porque a autora já ostentava diversas pendências anteriores. Constitucionalidade do § 1º, do CPC/1973, art. 518. Precedentes jurisprudenciais. Ampla aplicação. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Legalidade. Descaracterização de dano moral por inscrição indevida de débito junto aos serviços de proteção ao crédito quando existentes apontamentos pretéritos. Previsão incidente à espécie dos autos. Ausência de prova em contrário. Agravo de Instrumento desprovido.

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