(DOC. VP 794.6999.9752.5555)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITOS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - AUTOR - ALEGAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA PRIMITIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, II - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE. AUTOR - NOME - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ANOTAÇÕES PRETÉRITAS - SÚMULA 385/STJ - APLICABILIDADE. AUTOR - PRETENSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - DESCABIMENTO - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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