(DOC. VP 701.0100.1037.5524)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO REALIZADO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. 1.

O agravante se insurge contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, indeferiu a liminar para sustação do protesto realizado por ausência de pagamento de fatura. 2. Defende que jamais teve qualquer vínculo com a autarquia municipal e que os débitos se referem a suposto fornecimento de água e esgoto realizados entre 2007 e 2011, estando, portanto, prescritos. 3. Pretensão executiva sujeita ao prazo decenal, nos termos do CCB, art. 20

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