(DOC. VP 255.7529.9836.2974)

TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - Cobrança de valores incompatíveis com o perfil do consumidor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da concessionária - Ausência de elementos probatórios que justifiquem o aumento exacerbado do consumo de energia elétrica - Ônus do qual a concessionária não se desincumbiu a contento - Declaração da inexigibilidade do débito, com consequente recálculo das faturas relativas ao período impugnado - Corte indevido dos serviços, por débito pretérito - Danos morais manifestos - Indenização fixada em R$3.000,00, que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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