(DOC. VP 285.2151.3381.6947)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegada abusividade de cobrança de débitos prescritos em plataforma intitulada LIMPA NOME - Autor que, intimado a promover a emenda da inicial, permanece inerte - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial - Recurso interposto sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento - Determinação para recolhimento das cus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote