(DOC. VP 360.5566.1426.8970)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Suspensão do processo com base na determinação exarada no bojo do IRDR de Tema 51. Agravante insurge-se contra a suspensão, sustentando que a controvérsia não envolve débito prescrito, mas sim inexigibilidade de dívida. Decisão agravada fundamentada na abrangência do IRDR, que abarca, além de débitos prescritos, alegações de abusividade na manutenção de nomes de devedores em plataformas de renegociação de dívida, como o Serasa Limpa Nome, e possíveis danos morais decorrentes.

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