(DOC. VP 458.9099.0281.7059)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de prescrição de parte do crédito e de abandono processual - Apelante que visa ao prosseguimento do feito em relação aos débitos não prescritos - Cabimento - Prescrição originária do débito dos exercícios de 2001 a 2004 e 2010 constatada - Execução proposta depois de dez anos do vencimento da obrigação tributária - Não configuração, contudo, quanto a extinção do feito por abandono

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