(DOC. VP 277.6802.8568.1100) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE CESSÃO. PREEXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO S.T.J. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta ante a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em razão de negativação supostamente indevida junto a órgãos de proteção ao crédito por parte de Instituição Financeira. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a legitimidade da inscrição do nome do Autor em cadastro restritivo de crédito e a consequente possibilidade de indenização por danos morais, considerando

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