(DOC. VP 677.1942.8092.3523)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TFLIF -

Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de prescrição de parte do crédito e de abandono processual - Apelante que visa ao prosseguimento do feito em relação aos débitos não prescritos - Cabimento - Prescrição originária do débito dos exercícios anteriores a 2016 constatada - Execução proposta em prazo superior ao vencimento da obrigação tributária - Não configuração, contudo, dos demais institutos processuais decretados - Ausência de descumprimento de requ

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